TJGO 11/02/2016 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1967 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
FICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, QUANDO O MAGISTRADO A Q
UO, AO ANALISAR OS AUTOS, VERIFICA A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO E
STADO DE POBREZA, ASSIM COMO NAO SER A PARTE CARENTE DE RECURSOS
FINANCEIROS. INTELIGENCIA DO INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERA
L. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." ORIGEM: 1 CAMARA CIVEL FONTE
: DJ 14975 DE 09/04/2007 ACORDAO: 13/03/2007 PROCESSO: 2006039871
62 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DES. JOAO UBALDO FERREIRA RECURSO:
53464-7/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTANTO, INDEFIRO O BENEFI
CIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, CONFORME
DISPOE O ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 04 DE FEVEREIRO DE 2016. JAIR XAVIER FERRO JU IZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO 9
NR. PROTOCOLO
: 128201-74.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1111
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: NADIR TEIXEIRA DE ALMEIDA
REQUERIDO
: BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
SENTENCA NADIR TEIXEIRA DE ALMEIDA PROPOS A PRESENTE ACAO DE COBR
ANCA EM FACE DE BANCO CREDIFIBRA S/A TODOS JA QUALIFICADOS NOS AU
TOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA AB
ANDONOU A CAUSA, POIS, CIENTE DA OBRIGACAO DE DAR ANDAMENTO, SOB
PENA DE EXTINCAO, QUEDOU-SE INERTE, CONFORME EDITAL DE INTIMACAO
COLETIVA DE FLS.166/167. ESTA-SE, POIS, DIANTE DA HIPOTESE PREVIS
TA NO ART. 267, III, DO CPC, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE PROMOV
ER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. O NOBRE SODALICIO GOIANO JA SE MANI
FESTOU A RESPEITO DO TEMA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO. JULGAME
NTO MONOCRATICO. APLICACAO DO ART. 557 CAPUT DO CPC. ACAO DE EXEC
UCAO. EXTINCAO DO FEITO. ART. 267, III C/C 1 CPC. INTIMACAO PESSO
AL. AUSENCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA MATERIA. IMPROVIMENTO. I- E
AUTORIZADO AO RELATOR JULGAR MONOCRATICAMENTE O RECURSO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC, QUANDO O RECURSO ESTIVER EM CONFR
ONTO COM SUMULA OU COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRI
BUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, COMO
NO PRESENTE CASO. II- A INTIMACAO PESSOAL DA AUTORA, BEM COMO A I
NTIMACAO DE SEUS PATRONOS, VIA DIARIO DE JUSTICA PARA IMPULSIONAR
EM O FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO HORAS) SOB PENA DE EXTINCAO, OB
EDECE AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. III- DIANTE DA INEXISTENCIA DE MOTIVO PLAUSIVEL PARA A RE
FORMA, VEZ QUE AUSENTES NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A CO
NVICCAO INICIAL DO RELATOR, DEVE SER MANTIDO O DECISUM COMBATIDO,
MAXIME QUANDO O AGRAVO REGIMENTAL LIMITA-SE EM REPETIR OS MESMOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS POR OCASIAO DA APRESENTACAO DAS RAZOES AO
RECURSO DE APELACAO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ
GO - 1 CAMARA CIVEL - DES. REL. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - DJ 681 DE
15/10/2010). DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RES
OLUCAO DO MERITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, E 1, DO CPC. CONDE
NO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES,
MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS DE SUCUMBENCIA POR NAO HAVER SE
ANGULARIZADO A RELACAO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS
, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER
DECISOES A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EX
PEDICAO DE CONTRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TEN
HAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO. APOS,
ARQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JU
NTO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA I
NSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. P. R. I. GOIANIA/GO, 04 DE FEVEREIRO DE
2016. JAIR XAVIER FERRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 9
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