TJGO 12/02/2016 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 427165-50.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2215
NATUREZA
: RESTAURACAO DE AUTOS
REQUERENTE
: ROMUEL MURADA RODRIGUES
REQUERIDO
: BANCO BMG S/A
ADV REQTE
: 36190 DF - THAIS DANTAS DA SILVA LOPES
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201504271658 DECISAO CUIDA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCI
A JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE RESTAURACAO DOS AUTOS A
JUIZADA POR ROMUEL MURADA RODRIGUES EM FACE DE BANCO BMG S/A. OUT
RORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACA
O DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME
INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUSSAO ACERCA D
A NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCEIRO DEFICITA
RIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NOVA ORDEM CON
STITUCIONAL (ART. 5, LXXIV, DA CF). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME
SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMEN
TOU A JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITE
ANTE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM
JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POS
SUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERES
SE COLETIVO COMO UM TODO. AINDA, REALCO QUE A LEI N 1060/1950 FAL
A EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVENCIA FAMILIAR. ASSIM, INTIME-SE
A PARTE PARA QUE INFORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS E COMPROVE,
DOCUMENTALMENTE, SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS, BEM COMO, SE CASADO E COM FILHOS MAIORES RESIDINDO CONJUNTAM
ENTE, DE SUA UNIDADE FAMILIAR, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS, EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTINCAO. CU
MPRA-SE. GOIANIA, 5 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16179-68.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: SILVIO DE JESUS BATISTA
ADV REQTE
: 41745 GO - JULIANA COSTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600161795 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 AJUIZADA POR AYMORE CREDITO, FINANC
IAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE SILVIO DE JESUS BATISTA. DE
FIRO LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO,
NOS TERMOS DA NORMA DE REGENCIA, EIS QUE COMPROVADA, COM A INICIA
L, A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. EXECUTADA A LIMINAR, PODERA O DE
VEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUITAR A INTEGRALIDADE DO DEBI
TO, SEUS CONSECTARIOS CONTRATUAIS E LEGAIS E EVENTUAL HONORARIO D
OS ADVOGADOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 3, 2, DO DL N. 911/1969
, CONSIDERANDO-SE EVENTUAL LITIGANCIA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA. INDEPENDENTEMENTE DA PURGACAO OU NAO, FICA V
EDADA A RETIRADA DO BEM APREENDIDO DA COMARCA, BEM COMO A SUA ALI
ENACAO, DURANTE O PRAZO DE PURGACAO DA MORA, SOB PENA DE APLICACA
O DA MULTA DO ART. 14, V DO CPC. CASO HAJA O PAGAMENTO, O BEM DEV
ERA SER DEVOLVIDO NO PRAZO MAXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS AP
OS CONFIRMADO O PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R
$ 100,00, CUJO RESULTADO, SE HOUVER, TERA DESTINACAO A SER DECIDI
DA POR ESTE MAGISTRADO, SEM PREJUIZO DE OUTRAS SANCOES PREVISTAS
EM LEI. CITE-SE O DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A C
ONTAR DA APREENSAO DO VEICULO, CONTESTAR O PEDIDO, SOB PENA DE RE
VELIA, SENDO QUE FACULTO AO OFICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PR
ERROGATIVAS PREVISTAS NO ART. 172, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO. INTIME-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREI
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