TJGO 16/02/2016 - Pág. 1110 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
VITIMA
INDICIADO
: VALDECI MENDES DOS SANTOS
: TIAGO APARECIDO DE BRITO
CHRISTIANO MIGUEL LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 201504602972 DECISAO CRISTIANO MIGUEL LIMA E TIAGO APAREC
IDA DE BRITO, QUALIFICADOS NOS AUTOS INQUISITORIAIS, FORAM PRESOS
EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 18/12/2015, INDICIADOS PELA SUPOSTA P
RATICA DAS CONDUTAS TIDAS COMO CRIMINOSAS PREVISTAS NO 157, 2, IN
CISO II, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03. 02. A
REPRESENTANTE MINISTERIAL AO RECEBER OS AUTOS DO INQUERITO, AO IN
VES DE OFERECER A EXORDIAL ACUSATORIA, REQUEREU A REMESSA DOS AUT
OS A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIANIA GO, CONFORME S
EU R. PARECER EXARADO A LAUDA 69-70. E O RELATORIO. DECIDO: 03.DI
SPOE O ARTIGO 70 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A COMPETENCIA SERA,
DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRACAO,
OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ULTIM
O ATO DE EXECUCAO. 04.CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS, OS FATOS CONSTA
NTES DO PRESENTE PROCEDIMENTO, QUE CONSTITUEM, EM TESE, CRIMES, F
ORAM PRATICADOS PELOS IMPUTADOS NA CIDADE DE GOIANIA GO, FORO COM
PETENTE PARA APURAR E JULGAR A INFRACAO PENAL. 05.ISTO POSTO, ACO
LHO INTEGRALMENTE A MANIFESTACAO DA CONSPICUA DRA. PROMOTORA DE J
USTICA PARA DETERMINAR A REMESSA DOS PRESENTES E DO PEDIDO DE REV
OGACAO DE PRISAO PREVENTIVA N. 201600028912, EM APENSO, A UMA DAS
VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIANIA GO, POR SER O COMPETENTE P
ARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES ACIMA DESCRITOS. 06. PROCEDA AS
BAIXAS DEVIDAS. 07. INTIME-SE. CUMPRA-SE. 08. EXPECA OFICIO A AUT
ORIDADE POLICIAL INFOMANDO ACERCA DA PRESENTE DECISAO. APARECIDA
DE GOIANIA GO, 18 DE JANEIRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAE
S JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO LEGAL)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
460297-24.2015.8.09.0011
202
FLAGRANTE/INQUERITO
VALDECI MENDES DOS SANTOS
TIAGO APARECIDO DE BRITO
CHRISTIANO MIGUEL LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201504602972 . DESPACHO: TENDO EM FACE A REDISTRIBU
ICAO DOS AUTOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PA
RA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 1 1 / 0 2 /201 6 ALESSAN
DRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 09 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
3379-05.2016.8.09.0149
207
FLAGRANTE/INQUERITO
ANDRESSA POLEGATTI NOGUEIRA DE MIRANDA
TULIO NIELSON NEVES DE SOUSA
MAIKON DOUGLAS ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
POSTO ISTO, CONSIDERANDO QUE, EM TESE, A EXECUCAO DO DELITO DESCR
ITO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL BRASILEIRO O
CORREU NA COMARCA DE GOIANIA/GO, DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JU
IZO PARA APRECIACAO DO FEITO E DETERMINO A REDISTRIBUICAO DOS PRE
SENTES AUTOS A VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, PARA REGULAR PROCESSA
MENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. OUTROSSIM, OFICIE-SE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL A FI
M DE QUE O MESMO ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS AO RECAMBIAMEN
TO DOS AUTUADOS PARA A UNIDADE PRISIONAL CORRESPONDENTE A COMARCA
DE GOIANIA/GO, BEM COMO OFICIE-SE O JUIZO DA VARA CRIMINAL DE GO
IANIA/GO COMUNICANDO O RECAMBIAMENTO DELES. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
. TRINDADE, 15 DE JANEIRO DE 2016. FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA J
UIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
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