TJGO 16/02/2016 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
DA REPRESENTACAO, NOS TERMOS DO ART. 38, DO CPP. NO MAIS, AGUARD
E-SE A AUDIENCIA DESIGNADA (FLS. 134/135). P.R.I. GOIANIA, 02 DE
FEVEREIRO DE 2016. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 377872-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2096
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE ELIAS DE PAULA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 31950 GO - ANTONIO RODRIGO CANDIDO FREIRE
DESPACHO
:
AUTOS N 2096/2015 (201503778724) ACUSADO: JOSE ELIAS DE PAULA VIS
TOS, ETC RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE RE J
EICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LE
GAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11 719/2008) TENDO E
M VISTA QUE HA PRECEDENTES TANTO DO STJ QUANTO DO STF ENTENDENDO
SER POSSIVEL A APRESENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO (ART 89, LEI N 9 099/95) NOS CASOS DE CRIMES EM QUE H
AJA PREVISAO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA, COMO E A HIPOTESE DO S
AUTOS (HABEAS CORPUS N 109 980-SP (2008/0143677-2) E O HC 83926
-RJ, SEGUNDA TURMA, MIN CEZAR PELUSO, DJE N 101, DE 14/09/2007),
DESIGNO O DIA 15/03/2016, AS 15:45 HORAS, A FIM DE QUE O IMPUTAD
O COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO DA PR
OPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO INTIME-SE O DENUNCIADO E
CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA O
ATO CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS DE C
ONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO FICA AUTORIZAD O
O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMAN
A, BEM COMO POR HORA CERTA NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO MINIS
TERIO PUBLICO INTIME-SE, POR EXTRATO, O ADVOGADO CONSTITUIDO DO A
CUSADO, DR ANTONIO RODRIGO C FREIRE, OAB/GO N 31 950 PROVIDEN CIE
A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO P
R I GOIANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2016 CAMILA NINA ERBETTA NA SCIME
NTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
249921-24.2013.8.09.0175
1124
ACAO PENAL
MEIO AMBIENTE
AMB INCORPORACAO CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA
BRENO XAVIER DE BRITO
MARCIO NAZARENO RASSI PARANHOS
MARCELO GONCALVES DE ALMEIDA
ALBERTO LEMOS CARDOSO
ADV ACUS
: 27890 GO - VICTOR ALENCAR DE MENDONCA
DESPACHO
:
AUTOS N 1124/2013 (201302499216) ACUSADOS: AMB INCORPORACAO, CONS
TRUCAO E INVESTIMENTO LTDA E OUTROS VISTOS, ETC TRATA-SE DE A CA
O PENAL INSTAURADA PELA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DE
SFAVOR DE AMB INCORPORACAO, CONSTRUCAO E INVESTIMENTO LTDA , RE P
RESENTADA PELOS SOCIOS PROPRIETARIOS ALBERTO LEMOS CARDOSO, BREN
O XAVIER DE BRITO, MARCIO NAZARENO RASSI PARANHOS, MARCELO GONCAL
VES DE ALMEIDA, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NO
S ARTIGOS 48, 60 E 64 C/C ARTIGO 15, II, A DA LEI N 9 605/98 RECE
BIDA A DENUNCIA EM 09 09 2013 (FL 270) O ACUSADO MARCELO GONCAL
VES DE ALMEIDA FOI CITADO (FL 278) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA
(FLS 288/296) SUSCITOU A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAC AO
DA ACAO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA POR NAO CONTER OS REQUISIT O
S INSCULPIDOS NO ARTIGO 41 DO CPP (IMPUTACAO GENERICA) AFIRMOU, A
INDA, QUE NAO HA ELEMENTOS HABEIS A PERMITIR A RESPONSABILIZACA O
PESSOAL DOS SOCIOS A IMPUTADA AMB INCORPORACAO, CONSTRUCAO E I N
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