TJGO 16/02/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
VESTIMENTOS LTDA FOI CITADA (FL 310) E APRESENTOU RESPOSTA ESC RI
TA (FLS 317/324) O IMPUTADO MARCIO NAZARENO RASSI PARANHOS FO I C
ITADO (FL 340) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS 345/359) O ACUS
ADO BRENO XAVIER DE BRITO FOI CITADO (FL 373) E APRESENTOU RESPOS
TA ESCRITA (FLS 374/388) O IMPUTADO ALBERTO LEMOS CARDOS O FOI CI
TADO (FL 414) E APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS 415/43 0) AS DEF
ESAS AFIRMARAM A EXISTENCIA DE CONFLITO APARENTES DE NO RMAS, TEN
DO EM VISTA A UNIDADE DO FATO E A PLURALIDADE DE NORMAS APLICAVEI
S ALEGARAM, AINDA, A INEPCIA DA DENUNCIA ARGUMENTANDO Q UE A DENU
NCIA NAO CONTERIA OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 41 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL SUSTENTARAM, TAMBEM, A POSSIBILIDAD E DE INCI
DENCIA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, EM RAZAO DE NAO EXIS
TIR CONCURSO FORMAL OU MATERIAL DE CRIMES COM VISTA, O REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO REBATEU AS TESES DAS DEFESAS, AFIRMANDO
QUE OS ACUSADOS NAO DEMONSTRARAM DE PLANO NENHUMA DAS HIPOTESES
DE ABSOLVICAO SUMARIA E GARANTINDO QUE A PECA ACUSATORI A ESTA EM
HARMONIA COM OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 41, DO COD IGO DE P
ROCESSO PENAL PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESIG NANDO-SE
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FLS 435/439) E O RELATORIO
DE INICIO, RESSALTO QUE A PECA ACUSATORIA ATENDE AS DI SPOSICOES
LEGAIS CONTIDAS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, O QUE,
INCLUSIVE, JA FOI ANALISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO ( FL 270),
NAO HAVENDO PREJUIZO PARA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTR
ADITORIO TAMBEM NAO SE VERIFICA A INEPCIA MATERIAL, POI S A ACUSA
CAO ESTA EMBASADA EM LASTRO PROBATORIO MINIMO CAPAZ DE S UPORTAR
A INSTAURACAO DE UMA ACAO PENAL NO MAIS, A PECA ESTA BEM REDIGIDA
E DA SUA LEITURA COMPREENDEM-SE OS TERMOS DA IMPUTACAO FATICA, P
OSSIBILITANDO AOS ACUSADOS A AMPLA DEFESA DE OUTRO PRIS MA, ENTEN
DO QUE ESTE NAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA SE ANALISAR O PODER DE
ADMINISTRACAO OU NAO DOS ACUSADOS NO AMBITO DA EMPRESA A MB INCOR
PORACAO, CONSTRUCAO E INVESTIMENTOS LTDA , POSTO QUE AIND A NAO H
OUVE A INSTRUCAO PROCESSUAL E SOMENTE COM A COLHEITA DE PR OVAS S
ERA POSSIVEL DIRIMIR ESSA TESE, ELABORANDO-SE UM JUIZO DE V ALOR
SEGURO ACERCA DO FATO DA MESMA FORMA, MOSTRA-SE, NO MOMENTO , DES
ARRAZOADA A PRETENSAO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CON FLIT
O APARENTE ENTRE AS NORMAS IMPUTADAS CONFORME JA MENCIONADO EM LI
NHAS ANTERIORES, TRATA-SE DE QUESTAO QUE SE CONFUNDE COM O M ERIT
O, EIS QUE EXIGE ANALISE DE PROVAS APRESENTA-SE IMPRESCINDIV EL,
ENTAO, A INSTRUCAO CRIMINAL, OCASIAO EM QUE O FEITO SERA DEVI DAM
ENTE INSTRUIDO, POSSIBILITANDO A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QUES TO
ES EM RELACAO A QUESTAO REFERENTE A NAO POSSIBILIDADE DE OFERE CI
MENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, OBSERVO QUE ASSISTE R
AZAO O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, QUE ASSIM S E
MANIFESTOU (FL 438): NAO HA NO CASO CONCRETO ESPACO PARA APLIC A
CAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, POSTO AS PENAS MINIMAS
COMINADAS ULTRAPASSAREM O TETO MINIMO DISPOSTO NO ARTIGO 89 DA L
EI 9 099/95 ASSIM, CONFORME CONSTA DA DENUNCIA (FLS 02/05), A S O
MATORIA DAS PENAS CONSTANTES DA DENUNCIA ULTRAPASSA O LIMITE PAR
A A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA SUMULA N 243
DO STJ O CERTO E QUE NO MOMENTO NENHUMA DAS ALEGATIVAS DOS ACUS
ADOS TRADUZ-SE EM PROVA IRRETORQUIVEL QUE POSSIBILITE A ABSOLVICA
O SUMARIA, POIS NAO SE SUBSUMEM AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO
397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESTE MODO, TENDO EM VISTA AS CO
NSIDERACOES EXPENDIDAS E HAVENDO NECESSIDADE DE INSTRUCAO PROBAT
O RIA, DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 0
8/ 03/2016, AS 16:30 HORAS EXPECAM-SE MANDADOS DE INTIMACAO PARA
OS ACUSADOS (ENDERECOS AS FLS 299, 325, 362, 389 E 433) E PARA AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL 05, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO
DAS DILIGENCIAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO PO
R HORA CERTA CIENTIFIQUE-SE O ADVOGADO DOS ACUSADOS, DR VICTOR A
LENCAR DE MENDONCA, OAB/GO N 27 890, POR EXTRATO NOTIFIQUE-SE O M
INISTERIO PUBLICO P R I GOIANIA, 18 DE NOVEMBRO DE 2015 CAMI LA N
INA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
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