TJGO 16/02/2016 - Pág. 374 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
COBRANCA
CLAUDIA DE ARAUJO BONFIM
SEGURADORA LIDER - DPVAT
15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
21147 GO - RENATA SILVEIRA PACHECO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
22376 GO - CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
33001 GO - LUCIMER COELHO DE FREITAS
24549 GO - ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
25395 GO - HAROLDO FERRAZ ARAUJO
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
DESPACHO
:
SENTENCA CLAUDIA DE ARAUJO BONFIM, DEVIDAMENTE QUALIFICADA, VIA P
ROCURADOR JUDICIAL HABILITADO, AFOROU NESTE JUIZO A PRESENTE ACAO
ORDINARIA DE COBRANCA, EM DESFAVOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSO
RCIOS DPVAT, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FILIAL NESTA
CAPITAL; VISANDO, EM SINTESE, RECEBER O PAGAMENTO DA INDENIZACAO
SECURITARIA, EM RAZAO DA SUA INVALIDEZ PERMANENTE. DEVIDAMENTE C
ITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTACAO (FLS. 48/95), NAO ALEGA
NDO PRELIMINARES. NO MERITO, SUSTENTA QUE JA HOUVE O PAGAMENTO DA
QUANTIA DE R$ 5.062,50 (CINCO MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E CINQU
ENTA CENTAVOS) PELA VIA ADMINISTRATIVA, NAO HAVENDO QUE SE FALAR
EM NOVO PAGAMENTO DECORRENTE DO SINISTRO NOTICIADO NOS AUTOS. DIZ
QUE A PARTE AUTORA NAO CARREOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTOS HAB
IL NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE TERIA DIREITO AO RECEBIMENTO DA QU
ANTIA MAXIMA PREVISTA EM LEI. NO MAIS, REBATE AS ALEGACOES DA AUT
ORA E AO FINAL QUE SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, EM
RAZAO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HOUVE IMPUGNACAO AS FLS. 96/9
8. A FL. 101 FOI ANEXADO LAUDO MEDICO PERICIAL. ACERCA DO LAUDO P
ERICIAL A PARTE AUTORA SE MANIFESTOU A FL. 110 E A REQUERIDA AS F
LS. 118/119. E O RELATORIO. DECIDO. O FEITO ESTA EM ORDEM, PRESEN
TES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO VALIDA E REGULAR DO PROCESSO,
BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO. VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE A
CAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, VISANDO O RECEBIMENTO DA DIFEREN
CA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB A ALEGACAO DE QUE A IND
ENIZACAO FOI PAGA A MENOR. O FATO DA AUTORA TER RECEBIDO CERTA IM
PORTANCIA, EM SEDE ADMINISTRATIVA, REFERENTE AO PAGAMENTO PARCIAL
DO SEGURO OBRIGATORIO, NAO IMPLICA EM RENUNCIA A RESPECTIVA DIFE
RENCA. QUANTO AO VALOR INDENIZAVEL, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O
ACIDENTE OCORREU EM 02.03.2014, POSTERIOR A EDICAO DA LEI N. 11.9
45, DE 04.06.2009, QUE JA ESTAVA SOB A VIGENCIA DA MP 451/2008. O
BSERVA-SE QUE CONSTA NO LAUDO MEDICO DE FL. 101 QUE A PARTE AUTOR
A, EM DECORRENCIA DO SINISTRO, PADECE DE INVALIDEZ PARCIAL INCOMP
LETA LEVE (25%) PARA A LESAO NA BACIA/PELVE E INVALIDEZ INCOMPLET
A RESIDUAL (10%) PARA A LESAO NA FACE. ASSIM SENDO, DE ACORDO COM
A TABELA ANEXADA NA LEI N. 11.945/09 E SEU ARTIGO 31, DEVE-SE AT
RIBUIR AS SITUACOES DE LESOES DE ORGAOS E ESTRUTURAS CRANIO-FACIA
IS, CERVICAIS, TORACICOS, ABDOMINAIS, PELVICOS OU RETRO-PERITONEA
IS CURSANDO COM PREJUIZOS FUNCIONAIS NAO COMPENSAVEIS DE ORDEM AU
TONOMICA, RESPIRATORIA, CARDIOVASCULAR, DIGESTIVA, EXCRETORA OU D
E QUALQUER OUTRA ESPECIE, DESDE QUE HAJA COMPROMETIMENTO DE FUNCA
O VITAL, E PREVISTO O PAGAMENTO DE 100% DO VALOR DA COBERTURA (R$
13.500,00), E DISPOE AINDA, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARC
IAL INCOMPLETA, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO, COMPORTAVEL A REDU
CAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 10%, 25%, 50%
E 75% RESPECTIVAMENTE, DE ACORDO COM CADA REPERCUSSAO. SENAO VEJ
AMOS: ART. 31. I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCI
AL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQU
ADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TA
BELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA A
PLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERT
URA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCO
MPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCI
ONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE
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