TJGO 16/02/2016 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
TRATA-SE DE ACAO ALVARA JUDICIAL PROMOVIDA POR FERNANDA RODRIGUES
DA SILVA, REPRESENTADA POR LUIZ SILVA PEREIRA DEVIDAMENTE QUALIF
ICADOS NA INICIAL. EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS P
RESENTES AUTOS VERSAM SOBRE DIREITO SUCESSORIO, O QUE TORNA ESTE
JUIZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESEN
TE ACAO. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL. ALVARA. LEVANTAMENTO DE
FGTS. LEI N6.858/80. JURISDICAO VOLUNTARIA. COMPETENCIA DA JUSTI
CA ESTADUAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS SUCESSORES. LEI
N 110/2001. INEXISTENCIA DE OBICES. PRECEDENTES. 1. MANDADO DE SE
GURANCA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZO DA 1 VARA DE FAMILIA E DAS
SUCESSOES DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANCA/SP RELATIVO A EXPED
ICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS DO TITULAR FALE
CIDO. ACORDAO RECORRIDO QUE ENTENDE NAO HAVER QUALQUER IMPEDIMENT
O LEGAL PARA O LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DO NUMERARIO REFERE
NTE AOS CREDITOS COMPLEMENTARES DO FGTS EM NOME DO TITULAR FALECI
DO, DENEGANDO ASSIM O WRIT. (). PRECEDENTES: RMS N 20.149/SP, REL
. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, 2 TURMA, DJ DE 07/11/2005; RMS N 1
7.617/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 2 TURMA, DJ DE 29/11/2004. 5.
RECURSO ORDINARIO NAO-PROVIDO. (RMS 18.928/SP, REL. MINISTRO JOSE
DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 18/10/2005, DJ 19/12/2005, P
. 209). (GRIFEI). CONFORME O ARTIGO 10, PARAGRAFO UNICO DA LEI 17
.542/12 QUE ALTEROU A LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS, AS ACOES DE TAL NATUREZA, DEVERAO SER DISTRIBUIDAS EQUITAT
IVAMENTE A UMA DAS VARAS DE FAMILIA E SUCESSOES. DIANTE DO EXPOST
O, DECLINO DA COMPETENCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA D
AS REFERIDAS VARAS DESTA COMARCA DE GOIANIA, POR SER ESTE O FORO
COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE ACAO. INTIME-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 10/02/2016 CARLOS MAGNO ROCHA DA SILVA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
281302-34.2013.8.09.0051
1123
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
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IVAN JACOBINO DE SOUZA
ADV EXEQTE
: 21941 GO - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROTOCOLO N: 201302813026 NATURE
ZA: EXECUCAO DESPACHO DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE
EXECUTADA AINDA NAO FOI CITADA, VEZ QUE O MANDADO DE CITACAO NAO
FOI CUMPRIDO, POR FALTA DE COPIA DA INICIAL, CONFORME CERTIDAO D
E FL. 28. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PROCURA
DOR, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIE COPIA DA INIC
IAL, A FIM DE CUMPRIR O MANDADO DE CITACAO, NOS TERMOS DA DECISAO
DE FLS. 17/18. QUANTO A INTERLOCUTORIA DE FLS. 36/37, DECIXO PAR
A APRECIA-LA EM MOMENTO OPORTUNO. GOIANIA, 10/02/2016 CARLOS MAGN
O ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
425949-54.2015.8.09.0051
1239
RESCISAO CONTRATUAL
INCORPLAN INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
VALDIVAN LOPES DE SOUZA
EUSLAINE OSEIA DE PAULA LOPES
ADV REQTE
: 23154 GO - EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
DESPACHO
:
INTIME-SE OS REQUERENTES PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA GUIA DE LO
COMOÇÃO REFERENTE AO BAIRRO "VILA FINSOCIAL" CONFORME ESPELHO DE
FLS 90
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