TJGO 17/02/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
ADV ACUS
: 35164 GO - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA
38117 GO - POLIANNA FERREIRA DE SOUSA REIS
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFESA PARA OS FINS DO ART. 427 DO CPPM, PELO PRAZO
DE CINCO DIAS (PRAZO COMUM).
NR. PROTOCOLO
: 210498-91.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 362
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALAN PEREIRA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 25380 GO - ITAMAR LINO DE OLIVERIA
DESPACHO
:
DÊ-SE VISTA A DEFESA DO ACUSADO PARA OS FINS DO ART.427, DO CPPM.
INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
290951-86.2014.8.09.0051
437
ACAO PENAL
MANOEL EDMILSON ROCHA NOGUEIRA
GABRIEL VANDERLEI KAPPES
37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA E CONDENO O
DENUNCIADO SUB TEN PM MANOEL EDMILSON ROCHA NOGUEIRA, BRASILEIRO,
CASADO, NATURAL DE PORTO NACIONAL/TO, NASCIDO EM 06.09.1963; NAS
PENAS DO ARTIGO 209, 1, DO CODIGO PENAL MILITAR. 7) FIXACAO DA P
ENA; PASSO A FIXAR AO REU A PENA A SER IMPOSTA, ATENTO AS DISPOSI
COES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE, P
ASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MI
LITAR. GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO: A INFRACAO FOI DE GRAU ELEVA
DO COMO O PROPRIO TIPO PENAL PREVE. PERSONALIDADE DO REU: E A DO
HOMEM COMUM. INTENSIDADE DO DOLO OU GRAU DA CULPA: JA ANALISADOS
NA CONSTATACAO DA TIPICIDADE. MAIOR OU MENOR EXTENSAO DO DANO OU
PERIGO DE DANO: DANOS PROPRIOS DO DELITO. MEIOS EMPREGADOS E MODO
DE EXECUCAO: TAMBEM SAO PROPRIOS DO DELITO. MOTIVOS DETERMINANTE
S: A FALTA DE PREPARO DO ACUSADO POR AGIR EM DESCONFORMIDADE COM
O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRAO. CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGA
R: IRRELEVANTES. ANTECEDENTES DO REU: NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENT
ES5. ATITUDE DE INSENSIBILIDADE, INDIFERENCA OU ARREPENDIMENTO AP
OS O CRIME: NAO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ANTE TAIS CONSIDERACOES, F
IXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NA 2 FASE, NAO HA
AGRAVANTES A CONSIDERAR. PORTANTO, MANTENHO A PENA DE 02 (DOIS) A
NOS DE RECLUSAO COMO PENA INTERMEDIARIA. NA 3 FASE, CONSTATO A IN
EXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. PORTANTO,
TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO EM
LOCAL APROPRIADO. UMA VEZ DEVIDAMENTE CERTIFICADO O TRANSITO EM
JULGADO DESTA DECISAO: A) OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORA
L PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO (ART. 15, II
I, DA CONSTITUICAO FEDERAL); B) LANCE-SE O SEU NOME NO ROL DOS CU
LPADOS (ARTIGO 5, LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 449, "B",
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). C) OFICIE-SE AO INSTITUTO N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO INI, PARA O REGISTRO DA SENTENCA. D) OFI
CIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR INFORMANDO SOBRE A EXIST
ENCIA DESTA SENTENCA. APOS TOMADAS ESSAS PROVIDENCIAS, EXPECA-SE
GUIA PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO
ART. 106 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS E NA RESOLUCAO 113 DO CONSEL
HO NACIONAL DE JUSTICA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE.
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