TJGO 18/02/2016 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 333179-58.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1345
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JONATAS DINIZ REIS
VITIMA
: ALINE FERREIRA LEITE
ADV ACUS
: 6452
GO - PAULO DE TARSO PIMENTEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201 503 331 797 ACUSADO: JONATAS DINIZ REIS VISTOS, E
TC O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATR I
BUICOES LEGAIS, ATRAVES DO DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL ATUAN
TE JUNTO A ESTA VARA CRIMINAL, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE J
ONATAS DINIZ REIS , JA QUALIFICADO NOS AUTOS COMO INCURSO NAS SA
N COES DO ARTIGO 157, 2, INCISO I, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO
P ENAL PESSOALMENTE CITADO (FL 142), O ACUSADO APRESENTOU RESPOS
TA A ACUSACAO, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, NA QUAL, PUGNA PELA REJE
IC AO DA DENUNCIA, BEM COMO REQUEREU O ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO
A U MA CLINICA PSIQUIATRICA INSTADO A MANIFESTAR-SE, O PARQUET EM
ITI U PARECER OPINANDO PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REJEICAO D
A DE NUNCIA, SOB ALEGACAO DE NAO SER MAIS POSSIVEL AO CONDUTOR DO
FEIT O REJEITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DE PRECLUSAO
PRO J UDICATO SALIENTOU, TAMBEM, A MINGUA DE COMPROVACAO DE QUAL
QUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL , QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA NOUTRA BANDA, MANIFE
STOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERNACAO POR FIM, PUGNOU P
ELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE INS
TRUC AO E JULGAMENTO E, EM APERTADA SINTESE, O RELATORIO DECIDO C
OM PULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DENUNCIA PREENCHE TODO
S O S REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM CO
MO A SSEGURA AO DENUNCIADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTR
ADITO RIO VERIFICA-SE TAMBEM QUE A A PECA PREAMBULAR ESTA LASTREA
DA EM SOLIDOS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS NA FASE INQUISITORI
AL, N AO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROM
OCAO D A ACAO PENAL A DENUNCIA DESCREVE FATOS QUE, POR SEU CONTEX
TO, PO SSA SER TIDO COMO INFRACAO PENAL EM TESE, TRATANDO-SE DE M
ERO JUI ZO DE PROBABILIDADE, O QUE MAIS TARDE SERA MELHOR ANALISA
DO, APOS O RECOLHIMENTO DAS PROVAS QUE IRAO APARELHAR O JULGAMENT
O, DURAN TE A INSTRUCAO CRIMINAL NESTE MOMENTO, OPORTUNA A ORIENT
ACAO DOS NOSSOS TRIBUNAIS DE JUSTICA, NO QUE TANGE AO TEMA: PREEN
CHENDO A DENUNCIA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL , COM DESCRICAO EM TESE, DE CONDUTA PUNIVEL, NAO HA QUE
FALAR EM SUA INEPCIA A AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO
DA DENU NCIA SOMENTE PODE SER CONHECIDA QUANDO EVIDENCIADA, ESTR
EME DE DU VIDA A INVIABILIDADE DA INSTAURACAO DA PERSECUTIO DENUN
CIA RECEB IDA ( RECURSO 219-5/269 1 CAMARA CRIMINAL RELATOR DES A
MELIA MA RTINS DE ARAUJO DJ 219 DE 19/11/2008 ) NAO HA O QUE SE F
ALAR NA REJEICAO DA DENUNCIA, VEZ QUE HA A EXPOSICAO DO FATO CRIM
INOSO, C OM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSA
DO, A CLA SSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS PORTANTO, EN
CONTRA-SE NA EXORDIAL OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO TODOS OS
REQUISITO S QUE DEVEM CONTER A DENUNCIA ADEMAIS, UMA VEZ RECEBIDA
A DENUNC IA, COMO E O CASO EM APRECO, NAO E POSSIVEL AO CONDUTOR
DO FEITO REJEITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DA PRECLUS
AO PRO JUD ICATO DE OUTRO GIRO, TAMBEM NAO HA QUE FALAR EM ABSOLV
ICAO SUMAR IA, SENAO VEJAMOS: NOS TERMOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO
DE PROCESS O PENAL, PROCEDER-SE-A ABSOLVICAO SUMARIA QUANDO VERI
FICADO A EXI STENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE D
O FATO; EXIST ENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDAD
E DO AGENTE, S ALVO INIMPUTABILIDADE; QUANDO O FATO NARRADO NAO C
ONSTITUIR CRIME OU QUANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE NO CAS
O SUB EXAMEM, VERIFICA-SE QUE NAO SE FAZEM PRESENTES NENHUM DOS R
EQUISITOS ELEN CADOS NO REFERIDO ARTIGO, POSTO QUE A DEFESA DO AC
USADO NAO SUSCI TOU NENHUMA DAS PRELIMINARES ELENCADAS NO REFERID
O ARTIGO, LIMITA NDO-SE APENAS A REQUERER O ENCAMINHAMENTO A CLIN
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1212 de 1535