TJGO 18/02/2016 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016
ENCIA DE ELEMENTOS PARA AVALIACAO; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTO
S FORAM COLETADOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PE
LA QUAL TAMBEM DEIXO DE VALORA-LA; MOTIVOS: SE CONSTITUIU PELO DE
SEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIR
CUNSTANCIAS: CONSTITUEM-SE QUALIFICADORA, RAZAO PELA QUAL DEIXO D
E VALORA-LA COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUENC
IAS DO CRIME: SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR COMO
FATOR EXTRAPENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PA
RA A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANCIAS, ANALISADAS
INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO.
NAO HA ATENUANTES E AGRAVANTES. CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUIC
AO DE PENA REFERENTE A TENTATIVA, INSERTA NO ARTIGO 14, II DO CP,
E LEVANDO EM CONTA, NO CASO, O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E A PROX
IMIDADE DA CONSUMACAO DO DELITO, REDUZO EM 1/3 A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE, FIXANDO-A, EM DEFINITIVO, ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS
DE AUMENTO, EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER
CUMPRIDA, NO REGIME INICIAL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO. PRESEN
TES AS CONDICOES DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA
NA MODALIDADE DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS O
RGAOS CONVENIADOS COM A VEPEMA (6 VARA CRIMINAL), EM LOCAL A SER
DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OU
TRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO,
EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUCAO PENAL DA COMARCA
DE GOIANIA (CNPJ 08.763.396/0001-30), NA CONTA CORRENTE 1575-4, O
PERACAO 003, AGENCIA 1575, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER QUITADA
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA. CONDENO O REU, AINDA, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTAS,
FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CONSID
ERANDO A AUSENCIA DE INFORMACAO ACERCA DA SUA SITUACAO FINANCEIRA
, DEVENDO O VALOR APURADO SER RECOLHIDO DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS
DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES
DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBL
ICA. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A REPARACAO DE DANOS, ANTE A AUS
ENCIA DE PREJUIZO APURADO EM DESFAVOR DA VITIMA. MANTENHO O ACUSA
DO EM LIBERDADE, POR ESTE PROCESSO, POR AUSENCIA DE REQUISITOS PA
RA DECRETACAO DA PREVENTIVA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUI
A PARA EXECUCAO DEFINITIVA DA PENA IMPOSTA, COMUNICANDO-SE AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E
AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO
EM JULGADO DA SENTENCA, AUTORIZO A RESTITUICAO DEFINITIVA DO VEI
CULO A VITIMA, RESTABELECENDO TODOS OS DIREITOS INERENTES A PROPR
IEDADE. EM CONSEQUENCIA, TORNO SEM EFEITO O TERMO DE FL. 21, DETE
RMINANDO SEJA A VITIMA CIENTIFICADA DESTA DECISAO. ISENTO, POR FI
M, O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFIC
IARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANIA, 19 DE OUTUBRO DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS
JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 16 de fevereiro de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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