TJGO 22/02/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WELTON RODRIGUES DA CONCEICAO SILVA
VITIMA
: LUANA CARDOSO SILVA
MARIA DE FATIMA DE SOUSA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201302948878 NOME: WELTON RODRIGUES DA
CONCEICAO SILVA MAE: MARINEUSA RODRIGUES DA CONCEICAO DECISAO TRA
TA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIME
NTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO WELTON RODRIGUES DA CONCEICAO S
ILVA. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSA
O DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 92 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO
CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 91DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA
DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 76/77 DO ROTEIRO DE PENAS. E O REL
ATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS
REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIR
O DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEX
TO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIV
A AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELE
CIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE
O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POS
ITIVO AS FLS. 76/77 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENT
O CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 91 DO ROTE
IRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEIT
OS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEF
IRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO WELTON RODRIGU
ES DA CONCEICAO SILVA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENT
O DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECID
A DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA
DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEIT
A PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO D
EVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVIST
AS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA
MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PEL
O SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS
E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS.
DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZAC
AO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO
CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO
A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABIT
ANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO J
UDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPL
AR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMAC
OES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUME
NTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA
EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR
BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CA
SAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE
PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII - RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIV
IDADES RELIGIOSAS; IX - RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-S
E EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X
- DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CO
PIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO
DO BENEFICIO; XI - NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A
ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAME
NTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICIT
ADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/____
_/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINA
LIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PEN
AIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCA
O DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAM
ENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTI
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