TJGO 23/02/2016 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
PICIENDA. A EVOLUCAO DO PROCESSO JUDICIAL ACARRETOU UMA DEMOCRATI
ZACAO DO DIREITO, QUE FORTALECEU AS TRANSACOES CELEBRADAS ENTRE A
S PARTES. LOGO, A PROPOSITURA DE PEDIDOS DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
, OS QUAIS, POR SI SO, SAO CAPAZES DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS
E JURIDICOS DESEJADOS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
INTERVENCAO JURISDICIONAL, CONFIGURA VERDADEIRO RETROCESSO PROCE
SSUAL. E CEDICO QUE EMBORA A POSSIBILIDADE DE HOMOLOGACAO DE UMA
TRANSACAO SOBRE MATERIA NAO POSTA EM JUIZO SEJA AUTORIZADA PELO A
RT. 57 DA LEI 9.099/95, FORAM AS CONSTANTES REFORMAS PROCESSUAIS
SOBREVINDAS QUE DERAM FORMA A ESSA FACULDADE JURIDICA. LADO OUTRO
, DESTACO QUE SAO TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, CONSOANTE ART. 47
5-N, INCISO III DO CPC, A SENTENCA HOMOLOGATORIA DE CONCILIACAO O
U DE TRANSACAO, AINDA QUE INCLUA MATERIA NAO POSTA EM JUIZO. DEPR
EENDE-SE DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE SOMENTE E TITULO EXECUTIVO C
ASO INCLUA MATERIA NAO POSTA EM JUIZO, SENDO ESTE O CASO DA TRANS
ACAO EXTRAJUDICIAL. ACORDO QUE INCLUA MATERIA NAO POSTA EM JUIZO,
PARA QUE SEJA HOMOLOGADO, DEVE REFERIR-SE A LIDE PREVIAMENTE PRO
POSTA, AINDA QUE SEU CONTEUDO SEJA MAIS AMPLO QUE O DESTA, O QUE
NAO SE COADUNA COM O CASO EM TELA. EM QUE PESE O PREVISTO NO ART.
475-N, INCISO III DO CPC, VISLUMBRO DESNECESSARIA A HOMOLOGACAO
REQUERIDA, POR NAO ESTAR O MAGISTRADO OBRIGADO A HOMOLOGAR ACORDO
EXTRAJUDICIAL APENAS PORQUE HA MANIFESTACAO DE VONTADES DAS PART
ES NESSE SENTIDO. ADEMAIS, E SEU PODER-DEVER EVITAR EVENTUAIS VIC
IOS, ATOS SIMULADOS, FRAUDES OU PRATICAS LESIVAS A DIREITOS FUNDA
MENTAIS, EM TRANSACAO QUE LHE E SUBMETIDA. POR FIM, ENTENDO QUE A
S PARTES NAO POSSUEM INTERESSE PROCESSUAL PARA SUBMETER O ACORDO
EXTRAJUDICIAL POR ELAS ENTABULADO A CHANCELA DO PODER JUDICIARIO,
MORMENTE DA JUSTICA COMUM. INEXISTENTE PRETENSAO RESISTIDA, SE E
STAO DE ACORDO ENTRE SI. CASO NAO CUMPRIDO COM O PACTUADO, TERAO
AS VIAS JUDICIAIS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS, CONFORME ART.
5, INCISO XXXV DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, PARA REQUEREM O QUE
ENTENDEREM DE DIREITO. OPORTUNAMENTE, A JURISDICAO VOLUNTARIA NAO
SE SERVE COMO MEIO PARA JUDICIALIZAR O PEDIDO DAS PARTES, SEM PR
EVISAO LEGAL A DAR-LHE GUARIDA, BEM COMO, REPISO, AUSENTE INTERES
SE DE INVOCACAO DA TUTELA JURISDICIONAL, DE MODO QUE, MUTATIS MUT
ANDIS, OS INTERESSADOS NA JURISDICAO VOLUNTARIA, ASSIM COMO OCORR
E NA JURISDICAO CONTENCIOSA, DEVEM DEMONSTRAR IMPRESCINDIVEL A PR
ESTACAO JURISDICIONAL. IN CASU, NAO HA EXIGENCIA LEGAL PARA QUE A
VONTADE DAS PARTES, DEVIDAMENTE ASSISTIDAS POR SEUS PROCURADORES
, EXPRESSA NO ACORDO EXTRAJUDICIAL, SEJA SUBMETIDA A JURISDICAO V
OLUNTARIA, SENDO SUFICIENTE A TRATATIVA ENTRE ELES FIRMADA PARA P
RODUZIR EFEITOS NA ORDEM JURIDICA, POR REPRESENTAR TITULO EXECUTI
VO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585, INCISO II, DO CPC. OS E
GREGIOS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, TR
IBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL E TRIBUNAL DE JUSTICA DO M
ATO GROSSO DO SUL POSSUEM ENTENDIMENTO NO SEGUINTE SENTIDO: PROCE
SSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FALTA D
E INTERESSE PROCESSUAL. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MER
ITO. 1. A JURISDICAO SOMENTE PODE SER INVOCADA QUANDO HOUVER NECE
SSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO VINDICADO EM JUIZO.2. VERIFICAD
O QUE AS AUTORAS, JURIDICAMENTE CAPAZES E ASSISTIDAS POR ADVOGADO
, FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, MOSTRA-SE PRESCINDIVEL A OBTENCA
O DE TUTELA JURISDICIONAL HOMOLOGATORIA, PARA AGREGAR FORCA EXECU
TIVA AO TITULO. 3. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. (TJDFT, ACORD
AO N.553280, 20110110028966APC, RELATOR: NIDIA CORREA LIMA, 3 TUR
MA CIVEL, PUBLICADO NO DJE: 07/12/2011. PAG.: 177) CIVIL E PROCES
SUAL CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGACAO. INTERESSE PROCESSU
AL. AUSENCIA. 1. DESPICIENDA A INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO PA
RA POR TERMO A CONTROVERSIA RELATIVA AO DEBITO DA RE, A QUAL, EM
MOMENTO ALGUM, OPOS-SE A PRETENSAO AUTORAL. EFETIVAMENTE, AS PART
ES ENTABULARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL A RE RECONHECE SER D
EVEDORA DO AUTOR E OFERECE, EM ORDEM A PAGAR A SUA DIVIDA, APARTA
MENTO SITUADO NA ASA SUL. A PARTE DEMANDANTE, POR SUA VEZ, DA-SE
POR SATISFEITA COM A DACAO EM PAGAMENTO DO ALUDIDO BEM IMOVEL, CO
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