TJGO 23/02/2016 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1975 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016
NFERINDO PLENA E GERAL QUITACAO A RE. 2. BASTA O CUMPRIMENTO DO A
CORDO - CELEBRADO POR PESSOAS CAPAZES E ASSISTIDAS, CADA QUAL, PE
LO RESPECTIVO PATRONO - PARA QUE SE RESOLVA A PRETENSAO AUTORAL,
SENDO PRESCINDIVEL UMA TUTELA JURISDICIONAL PARA TANTO. LOGO, AUS
ENTE O INTERESSE PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE EVENTUAL PROVIMENTO
JURISDICIONAL NAO LHE PODERIA TRAZER MAIS UTILIDADE DO QUE A JA
ALCANCADA. 3. O ACORDO OBJETO DOS AUTOS, ASSINADO POR DUAS TESTEM
UNHAS - IN CASU, OS ADVOGADOS DAS PARTES - E TITULO EXECUTIVO EXT
RAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 585, II, DO CPC. 4. RECURSO DE A
PELACAO NAO PROVIDO. (TJDFT, ACORDAO N.373267, 20080710088764APC,
RELATOR: FLAVIO ROSTIROLA, REVISOR: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AG
UIAR RAMOS, 1 TURMA CIVEL, PUBLICADO NO DJE: 08/09/2009. PAG.: 67
) APELACAO CIVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMIN
IO. PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REALIZADA A TR
ANSACAO NA FORMA PREVISTA EM LEI (CC, ART. 842), E ENCONTRANDO-SE
DOTADA DA EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO (CPC, ART. 585, INCISO II
), OCORRE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA HOMOLOGACAO JUDICIAL
DO ACORDO, INCLUSIVE PORQUE AUSENTE A EFICACIA DE COISA JULGADA
NO CASO CONCRETO. APELACAO DESPROVIDA. (TJRS, APELACAO CIVEL N 70
011986023, DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL, RELATOR: ROGERIO GESTA LEA
L, JULGADO EM 25/08/2005) PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJU
DICIAL. MOSTRA-SE INCABIVEL O PEDIDO DE HOMOLOGACAO JUDICIAL DE A
CORDO ENTABULADO PELAS PARTES NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, POIS TAL N
AO NECESSITA DA CHANCELA JUDICIAL PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICO
S E LEGAIS EFEITOS. APELO IMPROVIDO. (TJRS, APELACAO CIVEL N 7000
9953944, DECIMA CAMARA CIVEL, RELATOR: LUIZ ARY VESSINI DE LIMA,
JULGADO EM 25/11/2004) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL PEDIDO
DE HOMOLOGACAO DE TRANSACAO EXTRAJUDICIAL CARACTERISTICAS DE TIT
ULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FALTA DE INTERESSE DE AGIR INICIAL IN
DEFERIDA RECURSO NAO PROVIDO DECISAO MANTIDA. NAO HA NECESSIDADE
E NEM UTILIDADE NA HOMOLOGACAO JUDICIAL DE ACORDO SE AS PARTES FI
RMARAM UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSACAO DEVIDAMENTE ASSINAD
O POR AMBAS E POR SEUS PROCURADORES, ALEM DE DUAS TESTEMUNHAS, PO
SSUINDO UM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5
85, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO A
AGRAVO REGIMENTAL QUE NAO TENHA SE DESINCUMBIDO DE MOSTRAR A INJU
STICA OU O DESACERTO DA DECISAO RECORRIDA. (TJMS, AGRAVO REGIMENT
AL 0032068-78.2009.8.12.0001, DES. TANIA GARCIA DE FREITAS BORGES
, 2 CAMARA CIVEL, DATA DO JULGAMENTO: 28/06/2011, DATA DE REGISTR
O: 01/07/2011) RAZOES QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I
C/C ART. 295, INCISO III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IND
EFIRO A INICIAL E, VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUCAO DO MERITO. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENT
OS, MEDIANTE COPIA E CERTIDAO NOS AUTOS. EVENTUAIS CUSTAS, PELA P
ARTE AUTORA. EXISTENTES, DEVERA INTIMADA NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS A ADIMPLI-LAS, PENA DE AVERBADO SEU NOME NO DISTRIBUIDOR COMO
DEVEDORA. SEM HONORARIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTO
S MEDIANTE AS BAIXAS E CAUTELAS DE MISTER, SEM PREJUIZO DE POSTER
IOR DESARQUIVAMENTO A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. GOIANIA, 16 DE
FEVEREIRO DE 2016. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 416147-66.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2681
NATUREZA
: RESTAURACAO DE AUTOS
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: CINTIA CARVALHO
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
DESPACHO
:
SENTENCA BANCO GMAC S/A AFOROU A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENS
AO EM FACE DE CINTIA CARVALHO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. RECE
BIDA E PROCESSADA A PRESENTE DEMANDA, COMPARECEU A PARTE AUTORA A
S FLS. 60/62, PLEITEANDO A SUSPENSAO DO FEITO, ATE O EFETIVO CUMP
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 1412