TJGO 26/02/2016 - Pág. 1567 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
R INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. POR DERRADEIRO, RECONHEC
O QUE O ACUSADO ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLO
MA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPR
IR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, A R
AZAO DE 03 (TRES) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JU
IZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78
, 1, CP); 2 - COMPARECER PESSOALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO
DA PENA PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMEN
TE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUE
NTAR BARES, LUPANARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE
CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE
RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. S
EM CUSTAS, VEZ QUE CONCEDO AO ACUSADO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA. EM VIRTUDE DE NAO ESTAREM PRESENTES QUAISQUER REQUI
SITOS QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONCEDO AO
REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIV
O ESTIVER PRESO. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, LANCE
-SE O NOME NO ROL DOS CULPADOS E ENCAMINHE-SE A VARA DE EXECUCAO
PENAL. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL INFORMANDO SOBRE A CONDENACA
O EM TELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, III, DA CARTA MAGNA, ASSIM CO
MO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DA POLICIA FEDERAL, PAR
A AS ANOTACOES DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 234983-53.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 976
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ELEILDO DOS SANTOS SILVA
VITIMA
: TANIA MAYALLA MOURA DA SILVA
ADV ACUS
: 27878 GO - WILIAN CARDOSO MACHADO
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2016 AS 15:3
0HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO AR
T. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O MINIST
ERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNHAS ARRO
LADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVERTIDAS D
E QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO COERCI
TIVA E EVENTUAL COMETIMENTO DE CRIMES DE DESOBEDIENCIA. SUBLINHEM
-SE QUE OS CUMPRIMENTOS DOS MANDADOS DE INTIMACOES DEVERAO OCORRE
R FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, D
OMINGOS E FERIADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 172 2 DO CPC, CASO RESTE
M FRUSTRADAS AS DEMAIS TENTATIVAS, CERTIFICANDO-SE O OFICIAL DE J
USTICA CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
179218-97.2015.8.09.0175
762
ACAO PENAL
WALBER GUEDES NONATO
TATIANE GUEDES
ANA CAROLINA GUEDES NONATO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
POR ESSE MOTIVO, ENTENDO DE BOM ALVITRE O SEGUIMENTO DO PROCESSO,
OPORTUNIDADE EM QUE DESIGNO O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2016 AS 13:3
0 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO A
RT. 399 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO DENUNCIADO OS BENE
FICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO INCISO L
XXIV, DO ARTIGO 5 DA CONSTITUICAO FEDERAL. INTIMEM-SE A VITIMA, O
MINISTERIO PUBLICO, O ACUSADO E SEU DEFENSOR, ALEM DAS TESTEMUNH
AS ARROLADAS PELOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AS QUAIS DEVEM SER ADVER
TIDAS DE QUE A AUSENCIA INJUSTIFICADA PODERA IMPORTAR EM CONDUCAO
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