TJGO 26/02/2016 - Pág. 794 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
RELIMINAR SERA RESOLVIDA QUANDO DA APRECIACAO DO MERITO. PORTANTO
, OFICIE-SE A JUNTA MEDICA OFICIAL DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO
DE GOIAS, SOLICITANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DE P
ERICIA MEDICA A QUAL SERA SUBMETIDO O REQUERENTE. PODERAO, AS PAR
TES, INDICAR ASSISTENTE TECNICO E FORMULAR QUESITOS NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, CASO JA NAO O TENHAM FEITO (CPC, ARTIGO 421, 1, I
E II). OS ASSISTENTES TECNICOS PODERAO OFERECER SEUS PARECERES N
O PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOIS DE INTIMADAS AS PARTES DA
APRESENTACAO DO LAUDO (CPC, ARTIGO 433, PARAGRAFO UNICO). INFORMA
DA A DATA DA PERICIA, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES
E ASSISTENTES TECNICOS EVENTUALMENTE INDICADOS SOBRE A DATA DESI
GNADA. CUMPRE SALIENTAR QUE DEVIDA A PRERROGATIVA DE SUA FUNCAO,
O PROCURADOR DO INSS DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE, NA PESSOA
DE SEU PROCURADOR, DR. BRUNO PONTES. DESDE JA APRESENTO OS QUESIT
OS QUE O SR. PERITO DEVERA RESPONDER JUNTAMENTE COM OS QUESITOS A
PRESENTADOS PELAS PARTES. A) A PARTE RECLAMANTE E PORTADORA DE DO
ENCA OU LESAO? QUAL(IS)? B) ESTA A PARTE AUTORA, EM RAZAO DE SEU
QUADRO CLINICO, INCAPACITADA PARA O DESEMPENHO DE TRABALHO REMUNE
RADO, PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA? C) EM CASO AFIR
MATIVO, INFORMAR SE A INCAPACIDADE E DEFINITIVA OU SE E POSSIVEL
A RECUPERACAO OU REABILITACAO PARA O TRABALHO. D) E POSSIVEL O DE
SEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA DIVERSA DA QUE HABITUALMENTE EXE
RCIA? E) A PARTE AUTORA E INCAPAZ PARA ATIVIDADE REMUNERADA QUE E
XERCE: ( ) SIM. ( ) NAO. SE SIM: ( ) E PROVISORIA? ( ) E DEFINITI
VA? SE DEFINITIVA A PARTIR DE QUANDO? SE PROVISORIA A PARTIR DE Q
UANDO? F) CASO A PARTE AUTORA ESTEJA TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA
, QUAL SERIA A DATA LIMITE PARA A REAVALIACAO DO BENEFICIO POR IN
CAPACIDADE TEMPORARIA? G) E POSSIVEL INFORMAR A DATA DO INICIO DA
INCAPACIDADE? EM CASO NEGATIVO, E POSSIVEL INFORMAR A DATA MINIM
A DA INCAPACIDADE? H) EM QUE DATA INICIOU A INCAPACIDADE PARA O L
ABOR? EXISTEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESSA DATA? I) NECESSITA DE
MANUTENCAO PERMANENTE DE CUIDADOS MEDICOS, DE ENFERMAGEM OU DE T
ERCEIROS? JUSTIFICAR. J) EXISTEM EXAMES ACURADOS PARA INDICAR A E
XISTENCIA E/OU APURAR O GRAU DE TAL DOENCA? QUAL EXAME FOI APRESE
NTADO PARA COMPROVACAO DA DOENCA? JUSTIFICAR. K) INDICAR O CODIGO
INTERNACIONAL DE DOENCAS- CID RELATIVO A DOENCA DA PARTE AUTORA.
FICA A PARTE AUTORA ADVERTIDA DE QUE: A) DEVERA LEVAR CONSIGO PA
RA ANALISE PELO MEDICO PERITO, OS EXAMES MEDICOS PORVENTURA REALI
ZADOS, REFERENTES A INCAPACIDADE ALEGADA; B) O NAO COMPARECIMENTO
A PERICIA MEDICA, SEM PREVIA JUSTIFICACAO OU JUSTIFICACAO PLAUSI
VEL, ENSEJARA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MERITO (CPC, AR
T. 267). APOS A JUNTADA DO LAUDO MEDICO PERICIAL, DE-SE VISTAS DO
S AUTOS AS PARTES PELO PRAZO SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS, INICIAN
DO-SE PELO INSS, QUE DEVERA INFORMAR SE HA PROPOSTA DE ACORDO, IN
DICANDO OS TERMOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23/11/2015 CARLOS MAGNO RO
CHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
18729-36.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: TATIANE GOMES MARANHAO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 41353 GO - JEAN FILLIPE ALVES DA ROCHA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 14 VARA CIVEL PROTOCOLO N: 201600187298 NATURE
ZA: COBRANCA DESPACHO DEFIRO A PARTE REQUERENTE OS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. VERIFICO QUE A PARTE REQUERENTE PROCEDEU
O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO , CONFORME FLS. 25/26, POREM
, A PARTE NAO COLACIONOU O INDEFERIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO P
EDIDO ADMINISTRATIVO, PORQUANTO, APOS ANALISE NO SITIO ELETRONICO
"DPVATSEGURODOTRANSITO", PUDE VERIFICAR QUE O PEDIDO FOI CANCELA
DO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU PROCURADOR, PARA COL
ACIONAR AOS AUTOS O INDEFERIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO PEDIDO A
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