TJGO 26/02/2016 - Pág. 793 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
OMANDO JUDICIAL, A AUTORA REQUEREU (FL. 196) A PRODUCAO DE TODAS
AS PROVAS ADMITIDAS NO DIREITO, TAIS COMO JUNTADA DE EXAMES E ATE
STADOS, REALIZACAO DE PERICIA MEDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS, COM
O INTUITO DE INSTRUIR O FEITO. E O RELATORIO. DECIDO. TENDO EM V
ISTA A LITIGIOSIDADE JA INTENTADA ENTRE AS PARTES, ESTANDO EVIDEN
CIADO SER IMPROVAVEL A OBTENCAO DA CONCILIACAO EM AUDIENCIA, QUE
SOMENTE SERVIRA PARA TORNAR AINDA MAIS DEMORADA A PRESTACAO JURIS
DICIONAL, MESMO QUE EM PRIMEIRA INSTANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
31, 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO E
ANALISE DA PRELIMINAR: DA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO PARA D
ECIDIR CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA EM REGRA, A COMPETENCIA
PARA DEMANDAS PREVIDENCIARIAS E DA JUSTICA FEDERAL, CONFORME DISP
OE INCISO I DO ART. 109 DA CONSTITUICAO FEDERAL, PORQUANTO O MENC
IONADO DISPOSITIVO ESTABELECE, DE FORMA RESIDUAL, QUE COMPETE A J
USTICA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS SOBRE ACIDENTE DE TR
ABALHO, SENAO VEJAMOS: "ART. 109. AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE PRO
CESSAR E JULGAR: I - AS CAUSAS EM QUE A UNIAO, ENTIDADE AUTARQUIC
A OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDICAO DE AU
TORAS, RES ASSISTENTES OU OPONENTES, EXCETO AS DE FALENCIA, AS DE
ACIDENTES DE TRABALHO E AS SUJEITAS A JUSTICA ELEITORAL E A JUST
ICA DO TRABALHO". NESSA MESMA LINHA, A SUMULA N 501 DO SUPREMO TR
IBUNAL FEDERAL: "COMPETE A JUSTICA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO
E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO
TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIAO, SUAS AUTARQUIAS,
EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA." DE IGUAL FORM
A, CITO POR ILUSTRATIVO O SEGUINTE JULGADO DESTE EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. ACAO PREVIDENCIARIA DE AUXILIO-DOENC
A C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NAO DEMONSTRACAO DO NEXO CAUSA
L ENTRE A MOLESTIA E O ACIDENTE DE TRABALHO. DECLINACAO DA COMPET
ENCIA PARA A JUSTICA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ AFASTADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 - A JUSTICA CO
MUM E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACOES ENDERECADAS CONT
RA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, VISANDO O RECE
BIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM DECORRENCIA DE SUPOSTO AC
IDENTE DE TRABALHO. (). (TJGO, APELACAO CIVEL 430984-34.2011.8.09
.0051, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 20/02/2014, DJE 1495 DE 28/02/2014). E AINDA: DUPLO GRAU DE
JURISDICAO E APELACAO CIVEL. ACAO PREVIDENCIARIA. PRETENSAO DE C
ONVERSAO DO AUXILIO DOENCA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPET
ENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. SUMULA N 15 DO STJ E SUMULAS N 255 E 5
01 DO STF. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. COM
PROVACAO POR LAUDO PERICIAL. CONDICAO FINANCEIRA, IDADE E GRAU DE
INSTRUCAO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA BENESSE. TERM
O INICIAL. CITACAO VALIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. RECURSO ES
PECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA N. 1369165/SP. SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA. CORRECAO MONETARIA. JUROS DE MORA. HONORARIOS A
DVOCATICIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. NAO OBSTANTE O PRECEITUADO NO
ART. 109, 4, DA CONSTITUICAO FEDERAL, A ANALISE DE PRETENSAO ENV
OLVENDO BENEFICIO PREVIDENCIARIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABAL
HO (LER), EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUN
AIS SUPERIORES, E DE COMPETENCIA DA JUSTICA ESTADUAL. ESTE POSICI
ONAMENTO, ALIAS, VEM REFERENDADO PELA SUMULA N 15 DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA E SUMULAS N 255 E 501, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL; 2. (...) REMESSA OBRIGATORIA E APELO CONHECIDOS E PROVI
DOS PARCIALMENTE. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 13656-77.2009.8
.09.0100, REL. DES. ITAMAR DE LIMA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 0
3/04/2014, DJE 1534 DE 05/05/2014) A PRIORI, DEVE SER AFASTADA A
PRELIMINAR ARGUIDA, VEZ QUE COMPETENTE A JUSTICA ESTADUAL PARA PR
OCESSAR E JULGAR ACOES EM DESFAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR
O SOCIAL - INSS, VISANDO O RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIARI
O, EM DECORRENCIA DE SUPOSTO ACIDENTE DE TRABALHO, CONTUDO, NO CA
SO DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MERITO,
EIS QUE SOMENTE APOS A PERICIA MEDICA PODERA AUFERIR SE A EFERMID
ADE CITADA NA INICIAL E EM DECORRENCIA DO TRABALHO. DESTARTE, A P
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