TJGO 26/02/2016 - Pág. 797 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE PRO
POSTA POR LAZARA RODOVALHO CARNEIRO, EM FACE DE EDILSON OSORIO SE
VERINO E SILVIA LETICIA MARTINS, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS
NA EXORDIAL. EM SINTESE, ADUZ A PARTE AUTORA QUE TEM A POSSE DO I
MOVEL DE FORMA MANSA E PACIFICA, HA MAIS DE VINTE ANOS, A QUAL ES
TA SENDO ESBULHADA PELOS REUS, QUE ESTAO INVADINDO, CERCANDO E FA
ZENDO EDIFICACOES. QUE DESDE DEZEMBRO DE 2013 OS REUS CONCRETIZAR
AM O ESBULHO. ALEGA A AUTORA QUE OS REUS INVADIRAM O IMOVEL DE FO
RMA SORRATEIRA DURANTE A MADRUGADA, E MESMO COM SEU PEDIDO PARA Q
UE SE RETIRASSEM DA AREA, OS REUS SE NEGARAM, INCLUSIVE FAZENDO A
MEACAS A AUTORA E SEUS FAMILIARES. INFORMA A AUTORA QUE PROCUROU
OS REQUERIDOS POR DIVERSAS VEZES PARA TENTAR SOLUCIONAR A DEMANDA
DE FORMA AMIGAVEL, ENTRETANTO, TODAS SEM EXITO. NESTE PARTICULAR
, A AUTORA REQUER MANDADO LIMINAR DE REINTEGRACAO DE POSSE PARA Q
UE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO SEU BEM. COM A INICIAL JUNTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 12 A 20. AS FLS. 24/25, ESTE JUIZO DECLINOU DA
COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DA 11 VARA CIVEL, EM RAZAO DA PREV
ENCAO NA DISTRIBUICAO. A FL. 27, O JUIZO DA 11 VARA DETERMINOU O
RETORNO DOS AUTOS PARA ESTE JUIZO, BASEANDO-SE NA AFIRMACAO DE QU
E NAO HA MAIS SE FALAR EM CONEXAO, MESMO NAO TENDO SIDO ESTE O MO
TIVO DO ENVIO DOS AUTOS PARA AQUELE JUIZO. NESTE CONTEXTO, FORMAL
IZADO ESTA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA QUE SE INSTAURARA E
NTRE O DESPACHO DE FLS. 24/25 E O DESPACHO DE FL. 27, ASSIM, NECE
SSARIO SUSCITAR O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PARA
QUE SEJA DECLARADA A COMPETENCIA DA 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE
GOIANIA-GO. O OBJETIVO PRIMARIO, ALMEJADO COM O CONFLITO ORA SUSC
ITADO, E EVITAR QUE HAJA PROLACAO DE SENTENCA POR JUIZO ABSOLUTAM
ENTE INCOMPETENTE, QUE SE FARA NULA, PREJUDICANDO A TRAMITACAO PR
OCESSUAL E, VIA DE CONSEQUENCIA, A PROPRIA ATIVIDADE JURISDICIONA
L ESTATAL. EXCELENCIA, O DECLINIO PRIMARIO DA COMPETENCIA, FLS. 2
4/25, PROCEDIDO POR ESTE JUIZ NAO SE DEU EM RAZAO DE CONEXAO, POI
S QUE ESTE JUIZ E PLENO CONHECEDOR DO DIREITO, INCLUINDO-SE AI, A
S SUMULAS PROFERIDAS PELOS NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM ESPECI
AL A DE N 235 DO STJ, "A CONEXAO NAO DETERMINA A REUNIAO DOS PROC
ESSOS, SE UM DELES JA FOI JULGADO", TAL POSICAO TAMBEM E TOMADA N
OS CASOS DE CONTINENCIA - EM EXTENSAO, CONVINDO SALIENTAR QUE O D
ECLINIO SE EMBASOU UNICAMENTE NA PREVENCAO EM RAZAO DA DISTRIBUIC
AO. EM CASOS COMO ESTE, ONDE NAO HOUVE O JULGAMENTO DO MERITO, FA
Z-SE TAO SOMENTE COISA JULGADA FORMAL, SENDO RESGUARDADO A PARTE
AUTORA O AJUIZAMENTO DE OUTRA ACAO PARA OBTER SEUS DIREITOS - AIN
DA QUE IDENTICA EM TODA SUA ESSENCIA E ESPECIE -, TODAVIA, TAL PR
OCEDER DEVERA SER CONCRETIZADO NO JUIZO PRIMARIO, EM DECORRENCIA
DA PREVENCAO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ARTIGO 253, II E III DO CODI
GO DE PROCESSO CIVIL. "ART. 253. DISTRIBUIR-SE-AO POR DEPENDENCIA
AS CAUSAS DE QUALQUER NATUREZA:
TINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, FOR REITERADO O PEDID
O, AINDA QUE EM LITISCONSORCIO COM OUTROS AUTORES OU QUE SEJAM PA
RCIALMENTE ALTERADOS OS REUS DA DEMANDA;
ZAMENTO DE ACOES IDENTICAS, AO JUIZO PREVENTO.
NESTE DIAPASAO, COMO BEM OBSERVEI A FL. 24, A ACAO ENVOLVE AS MES
MAS PARTES E O PEDIDO CENTRAL DA PARTE AUTORA FOI REPETIDO NESTE
PROCESSO, JA QUE BUSCA A REINTEGRACAO DE POSSE DE BEM IMOVEL. ORA
, ENTENDER QUE A "PREVENCAO" EM RAZAO DA DISTRIBUICAO NAO ATRAI A
ACAO PROPOSTA POSTERIOR A SENTENCIACAO E ARQUIVAMENTO DO PROCESS
O AJUIZADO ANTERIORMENTE E NEGAR VIGENCIA AO ARTIGO 253 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEVERA A DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA M
ESMO QUE O OUTRO PROCESSO TENHA SIDO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE ME
RITO (SENTENCIADO). ESTE JUIZO NADA MAIS FEZ DO QUE ENCAMINHAR OS
PRESENTES AUTOS AO JUIZO PREVENTO (11 VARA CIVEL), POIS QUE IDEN
TICAS AS ACOES PROPOSTAS, EM RAZAO DA PREVENCAO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 253 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E NAO EM RAZAO DE CONEXAO O
U CONTINENCIA. NESTES TERMOS E PELOS MOTIVOS SUSCITADOS, REQUER S
EJA DECLARADA A INCOMPETENCIA DESTA 14 VARA CIVEL E AMBIENTAL, PA
RA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE, D
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