TJGO 01/03/2016 - Pág. 1028 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
MUNICIPIO DE ARAGOIANIA
MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
MUNICIPIO DE BRAZABRANTES
MUNICIPIO DE CALDAZINHA
MUNICIPIO DE CATURAI
MUNICIPIO DE GOIANAPOLIS
MUNICIPIO DE GOIANIRA
MUNICIPIO DE GUAPO
MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
MUNICIPIO DE INHUMAS
MUNICIPIO DE NEROPOLIS
MUNICIPIO DE NOVA VENEZA
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE GOIAS
MUNICIPIO DE SENADOR CANEDO
MUNICIPIO DE TEREZOPOLIS DE GOIAS
MUNICIPIO DE TRINDADE
ADV REQTE
: 7249
GO - SERGIO FERREIRA WANDERLEY
27510 GO - LEANDRO PORTELA CLAUDIO
DESPACHO
:
(DECISAO) NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DESAPENSADA (2015041727
90), FOI JUNTADA DOCUMENTACAO PELAS EMPRESAS DE ONIBUS ALEGANDO Q
UE ELAS ASSUMIRIAM A LIMPEZA E A SEGURANCA DOS PONTOS DE ONIBUS,
INDICANDO QUE ESTA DEMANDA POSSA TER PERDIDO O OBJETO. MANIFESTE
O AUTOR, EM 10 DIAS. GOIANIA-GO, 25/02/2016 09:39:43 ELCIO VICENT
E DA SILVA, JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
:
:
:
:
:
:
59632-16.2016.8.09.0051
165
MANDADO DE SEGURANCA
J ALVES COMERCIAL DE RACOES LTDA
SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZE
17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
39560 GO - JOAO ANTONIO MENDONçA GONDIM
DESPACHO
:
MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO COM FINALIDADE DE AFASTAR A COBRAN
CA DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS - ICMS
DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANS
MISSAO (TUSD), A TARIFA DE ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUI
CAO (EUSD), E TAMBEM SOBRE A TARIFA DO USO DO SISTEMA DE TRANSMIS
SAO (TUST). ESCLARECE QUE O VALOR DA FATURA DA ENERGIA ELETRICA,
E A SOMA DO VALOR DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO (TU
SD), TARIFA DO USO DO SISTEMA DE TRANSMISSAO (TUST) MAIS A TARIFA
DE ENERGIA (TE), POR ISSO ENTENDE QUE A COBRANCA DEVE SER SOMENT
E SOBRE A TARIFA DE ENERGIA (TE). APRECIO O PEDIDO DE ANTECIPACAO
DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. O ART. 273 DO CPC ESTABELECE C
OMO REQUISITOS POSITIVOS DA TUTELA ANTECIPADA (GENERICA 1): A) RE
QUERIMENTO DA PARTE; B) PROVA INEQUIVOCA DE QUE SE INFIRA VEROSSI
MILHANCA DA ALEGACAO 2; C) ALEM DAS DUAS CONDICOES JA MENCIONADAS
, QUE DEVEM EXISTIR CUMULATIVAMENTE, QUE ALTERNATIVAMENTE, OU HAJ
A FUNDADO RECEITO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO (TU
TELA DE URGENCIA 3), OU ABUSO DO DIREITO DE DEFESA E/OU INTUITO P
ROTELATORIO (EFETIVIDADE DO PROCESSO). NEGATIVAMENTE, QUE O PROVI
MENTO ANTECIPATORIO NAO SEJA IRREVERSIVEL ( 2), QUE NAO SE CONFIG
URE O PERICULUM IN MORA INVERSO 4 (JUIZO DO MAL MAIOR) E QUE NAO
TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENCA (PARA O JUIZO DE 1 GRAU). FORA TA
IS REQUISITOS LEGAIS, POR FORCA DA LOGICA DO INSTITUTO, A TUTELA
ANTECIPADA DEVE GUARDAR CORRELACAO COM O PEDIDO, NA MEDIDA EM QUE
ESTE E O PROJETO DA SENTENCA. SERIA INCONGRUENTE E INVIAVEL ANTE
CIPAR UM OU MAIS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA, QUANDO A SENTENCA
NAO PODERA DISPOR A RESPEITO, POR FALTA DE PRETENSAO FORMULADA. O
UTRA REGRA IMPLICITA (A TUTELA ESTA PREVISTA NO CPC NO LIVRO I) E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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