TJGO 02/03/2016 - Pág. 1796 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
NTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA
, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO P
OR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENT
E REMESSA A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO REFERIDO DOCUMENTO, A CO
NCLUSAO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE FEVEREIRO DE 2016. WANE
SSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 478292-71.2008.8.09.0051 ( 200804782924 )
AUTOS NR. : 3429
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAN GONCALVES DOS SANTOS
VITIMA
: FABIANO MIRANDA MACEDO
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: QUE O APENAD
O FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 14.02
.2016 (FLS.239/240-V), ONDE ESTAVA "BLOQUEADO" AGUARDANDO AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO. A FUGA, CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A RE
GRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO, NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 11
8, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS E
XECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERT
O EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE
SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FI
NAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE
A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REG
IME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO,
PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA D
EFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTI
GO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CO
MO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ART
IGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRIS
AO DO SENTENCIADO JONATHAN GONCALVES DOS SANTOS E DETERMINO A REG
RESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O F
ECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A
DATA DE 13/02/2028 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E
QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO A
PENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE E
XECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMI
NISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATAD
A DE 14.02.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURA
NTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFE
SA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO
NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PA
RA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. OFICIE-SE A DIRECAO
DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO P
RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMACOES SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS QUE
ENVOLVERAM A EVASAO DO SENTENCIADO E AS PROVIDENCIAS TOMADAS PARA
APURAR E CORRIGIR O GRAVE ERRO, HAJA VISTA QUE ELE DEVERIA ESTAR
BLOQUEADO AGUARDANDO DECISAO DESTA VEP. COM A RESPOSTA, DE-SE VI
STA AO MINISTERIO PUBLICO E, APOS A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
:
168663-88.2004.8.09.0051 ( 200401686633 )
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EXECUCAO PENAL
CICERO SILVA DE JESUS
WESLEY BORGES SILVA
MAYKON JOSE DE MELO
RODOLFO LEONARDO SANTOS
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1796 de 1932