TJGO 03/03/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
GA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO
POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO , E SUA URG
ENTE REMESSA A ESTE JUIZO. COM O ENVIO DO REFERIDO DOCUMENTO, A C
ONCLUSAO. GOIANIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO
BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
251470-05.2003.8.09.0051 ( 200302514702 )
2447
EXECUCAO PENAL
PLATINNY MENEZES DOS SANTOS
VILMAR NUNES DA SILVA
11452 GO - NILSON CENTENO
25374 GO - RODRIGO LOURENCO DA SILVA
13412 GO - PAULO ROBERTO CASTRO MARCELINO
40676 GO - JOSE DOMINGOS FERREIRA VILASBOA
27050 GO - ESTER MAIA ESCHER
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 200302514702 EM VISTA AS FALTA S
GRAVE S NOTICIADAS AS FLS. 238/240, CONSISTENTES EM VARIAS AUSEN
CIAS AOS PERNOITES NA CASA DO ALBERGADO, EQUIVALENTES A FUGAS , D
ESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 05 DE ABRIL DE 201 6
, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE AS PARTES DEVERAO SE MANIFESTAR
ACERCA DO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLIN
AR DE FLS. 238/240 E SERA DIRIMIDA A SITUACAO PRISIONAL E PROCESS
UAL DO SENTENCIADO PLATINNY MENEZES DOS SANTOS, FILHO DE DILMA ME
NEZES DOS SANTOS , INCLUINDO A HIPOTESE DE HOMOLOGACAO DA FALTA G
RAVE E ANALISE DA POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MO
NITORACAO ELETRONICA . OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO REQUISITANDO
O SENTENCIADO E SUA CERTIDAO CARCERARIA PARA A AUDIENCIA. INTIME
M-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227802-06.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 396
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERCILAS FERREIRA DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: VERIFICA-S
E QUE O APENADO FORAGIU DO REGIME SEMIABERTO EM 14.01.2016 (FLS.9
5) NO MESMO DIA EM QUE FOI TRANSFERIDO DA CENTRAL DE TRIAGEM PARA
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO (FLS. 89) PARA AGU
ARDA "BLOQUEADO" AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. A FUGA, CONSTITUI FAL
TA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO, NOS TE
RMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPE
NSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PRE
JUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECIS
AO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118,
2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRE
SSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONF
ERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO
OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUS
TIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO
, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUC
AO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO ANDERCILAS FERREIRA DE
SOUSA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REG
IME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DES
FAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 13/09/2016 COMO PRAZO LIMITE PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA
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