TJGO 03/03/2016 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUNIBILIDADE DOS FATOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5. DA LEI 9.
099/95 EM RELACAO A DANIEL CORDEIRO DO VALLE. P.R.I. GOIANIA-GO,
01 DE MARCO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 117925-34.2012.8.09.0175
: 417
: ACAO PENAL
: FLAVIA CHRISTALIA ALVES DA SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: FRANCISLEY PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS: 201201179259 DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO EM QUE FRANCISLE
Y PEREIRA DOS SANTOS RESPONDE PELO CRIME DO ARTIGO 12 DA LEI 10.8
26/2003. NA DATA DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014 FOI REALIZADO ACORDO
PENAL COM O ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO, TENDO
O PROCESSO SIDO SUSPENSO POR 02 ANOS. ATE O PRESENTE NAO HOUVE A
REVOGACAO DO ACORDO. E O RELATORIO. O PRAZO DO ACORDO SE EXPIROU
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2016 SEM QUE HOUVESSE QUALQUER PERCEPCAO DA
FALTA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. A INTERPRETACAO DO ARTIGO 89, 5.
DA LEI 9.099/95 INDICA QUE SE HOUVE A PASSAGEM DO LAPSO TEMPORAL
SEM REVOGACAO O JUIZ DEVE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE. JA SE PASSAR
AM QUASE 02 ANOS SEM A REVOGACAO. NESTE SENTIDO, DECLARO A EXTINC
AO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, 5. DA L
EI 9.099/95 EM RELACAO A FRANCISLEY PEREIRA DOS SANTOS. P.R.I. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO, INTIME-SE O ACUSADO PARA RESTITUIR OS B
ENS APREENDIDOS NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE PERDIM
ENTO. ENCAMINHE-SE AS ARMAS APREENDIDAS PARA O EXERCITO BRASILEIR
O. GOIANIA-GO, 01 DE MARCO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
291471-28.2015.8.09.0175
1263
FLAGRANTE/INQUERITO
RENATO RODRIGUES COSTA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE LIMA
ADV IND
: 28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
EXAME TOXICOLÓGICO REMARCADO PARA O DIA 06/04/2016 ÀS 08:00 HORAS
PERANTE A JUNTA MÉDICA (RUA 10, N.855, ESQUINA COM RUA 11 - SETOR
OESTE).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
151506-35.2015.8.09.0175
560
ACAO PENAL
DANIEL MESSIAS VIEIRA PITALUGA
SAUDE PUBLICA
DAMIAO JEFERSON SOARES OVIDIO
GUSTAVO DA SILVA SOBRINHO
SAUDE PUBLICA
: 27622 GO - FERNANDO HENRIQUE ARAUJO SILVA
37260 GO - NEWTON ROBERTO DE MELO_JUNIOR
19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
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