TJGO 04/03/2016 - Pág. 298 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
ELA AUTOR ADRIANO ALVES COUTINHO, JUNTANDO DOCUMENTOS DO ALEGADO
NAS FLS.03. DECIDO. O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA SERA CONCE
DIDO A PARTE, ASSIM QUE JUNTADO O TERMO DE DECLARACAO DE HIPOSSUF
ICIENCIA ECONOMICA E DEMONSTRADO, POR OUTROS DOCUMENTOS, QUE NAO
PODE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJU
IZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMILIA, DICCAO DA LEI 1.060/1950 E
ART.5, LXXIV DA CF/88. ASSIM, DIANTE DA NOVA LEI ESTADUAL 17.542
/2012, QUE ALTEROU A COMPETENCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 30, INC
ISO III DA LEI 9.129/1981 (CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ES
TADO DE GOIAS), DEVE SER CONCEDIDO O BENEFICIO DA GRATUIDADE DA J
USTICA PEDIDO NA INICIAL. CITE-SE, AINDA, A EDICAO DA INSTRUCAO N
ORMATIVA RFB N864/2008, DE 25 DE JULHO DE 2008, DEIXOU DE EXISTIR
A DECLARACAO ANUAL DE ISENTO (DAI), A PARTIR DO ANO DE 2008, POD
ENDO SER COMPROVADA MEDIANTE DECLARACAO ESCRITA E ASSINADA PELO P
ROPRIO INTERESSADO, CONFORME PREVISTO NA LEI 7.115/83. QUE NAO VE
M SOZINHA, E COMPLEMENTADA POR DEMAIS DOCUMENTOS DA CARENCIA JUNT
ADOS COM A INICIAL. ISTO POSTO, DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA A
FAVOR DO AUTOR, FICANDO ADVERTIDA QUE A GRATUIDADE PODE SER REVO
GADA A QUALQUER MOMENTO, SE DEMONSTRADO QUE O BENEFICIARIO ADQUIR
IU RECURSOS OU NAO NECESSITA MAIS DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 05 (C
INCO) ANOS, SEM PREJUIZO DA IMPUGNACAO PERMITIDA PELA LEI ESPECIA
L (1.060/1950). CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESEN
TAR DEFESA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA (ARTS.285 E 319 DO
CPC). P.R.I. GOIANIA,15 DE FEVEREIRO DE 20161. RICARDO TEIXEIRA
LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
353541-36.2013.8.09.0051
2563
COBRANCA
ITAU UNIBANCO S/A
RODRIGO ALVES DA SILVA CAPELAS
RODRIGO ALVES DA SILVA CAPELAS
ADV REQTE
: 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
31642 GO - FERNANDA HELENA CARDOSO MARTINS
31311 GO - ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
35724 GO - BRUNA ANGELICA LIMONGI PEREIRA
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS ETC, A PARTE SOLICITOU EM PETITORIO DE FLS. RETRO A PESQUI
SA DE ENDERECO VIA SISTEMA RENAJUD, ENTRETANTO, ESTA NAO E UMA FE
RRAMENTA ADEQUADA PARA TAL ATO. ISTO POSTO, DEFIRO NOVA TENTATIVA
DA BUSCA, VIA SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD, A SEREM REALIZADAS NO
GABINETE. COM O RESULTADO, OUCA-SE A PARTE AUTORA, EM 10 (DEZ) D
IAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2016.1 RIC
ARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
288229-45.2015.8.09.0051
1707
COBRANCA
MARCIAL ARANTES GUIMARAES
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
25884 GO - BRUNO VIANA FAISANO
27653 GO - RENATA BRASIL RANGEL
DESPACHO
:
VISTOS ETC, APORTOU NESTE JUIZO MENSAGEM DA CORREGEDORIA NACIONAL
DE JUSTICA SENHORA CORREGEDORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, INFORMAN
DO O RECEBIMENTO DE COMUNICACAO FORMAL DO MINISTERIO PUBLICO DO E
STADO DE MINAS GERAIS, QUE NOTICIA A PRATICA DE ILICITOS NO CURSO
DE PROCESSOS DE COBRANCA DO SEGURO DPVAT, FATOS INVESTIGADOS PEL
A POLICIA FEDERAL E PELO MP/MG, COMO FRAUDES EM CONTRATOS ADVOCAT
ICIOS, PROCURACOES, LAUDOS MEDICOS E BOLETINS DE OCORRENCIA POLIC
IAL, COM O OBJETIVO ULTIMO DE OBTER A HOMOLOGACAO DE ACORDOS JUDI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
298 de 1432