TJGO 04/03/2016 - Pág. 402 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
E DIREITO PRIVADO, PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM FACE DE GOI
AS PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO
S AUTOS, MANIFESTANDO-SE AS FLS. 207/208 PELA REALIZACAO DE PENHO
RA ON LINE PARA BUSCA DE VALORES EM CONTA BANCARIA DA PARTE DEVED
ORA. E SABIDO QUE A ACAO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR PARA
QUE TENHA SEU CREDITO DEVIDAMENTE SATISFEITO, SENDO QUE A PENHORA
ON LINE NADA MAIS E DO QUE UM MEIO MAIS EFICAZ PARA A EXEQUENTE
RECEBER SEU CREDITO, OBSERVANDO AINDA A GRADACAO LEGAL DO ART. 65
5 DO CPC. NESTE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE E
XECUCAO. PENHORA ON LINE. CABIMENTO. 1 - HA QUE SER REFORMADA A D
ECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON LINE, TENDO EM VISTA
QUE A MEDIDA EM QUESTAO PODE SER ADMITIDA, CONFORME ART. 655, INC
ISO I, DO CPC. 2 - A CONSTRICAO ELETRONICA TRATA-SE APENAS DE UTI
LIZACAO DE UM METODO MAIS EFICAZ E MODERNO DE SE GARANTIR O OBJET
O DA EXECUCAO, ISTO E, O FORCOSO PAGAMENTO DA DIVIDA. AGRAVO CONH
ECIDO E PROVIDO. ACORDA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS, PELOS INTEGRANTES DA 2A TURMA JULGADORA DA 3A CAMARA CI
VEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE P
ROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR." (3 CC, AI 51738-9/180,
DJ 14885 DE 24/11/2006 , DES. JOSE AREDIO FERREIRA). AGRAVO REGI
MENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO. PENHORA ON LINE. EMPRE
STIMO RURAL. IMPENHORABILIDADE. NAO COMPROVACAO. DECISAO QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. MATERIA EM CONF
RONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTA CORTE. AUSENCIA DE FAT
O NOVO. () 2 - A PENHORA ON LINE E MEDIDA CONSTRITIVA, DISCIPLINA
DA PELO ART. 655-A, DO CPC E ADMITIDA DESDE QUE NAO RECAIA SOBRE
QUANTIA PROVENIENTE DE QUALQUER DAS HIPOTESES DOS INCISOS DO ART.
649, DAQUELE MESMO DIPLOMA. (...). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO
. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 48500-23.2013.8.09.0000, REL. DES.
MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/
04/2013, DJE 1280 DE 11/04/2013) (DESTAQUEI) ASSIM COM FULCRO NOS
ARTIGOS 655, I E 655-A DO CPC E PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS, DE
FIRO A REALIZACAO DA PENHORA ON LINE, RESSALVADAS AS IMPORTANCIAS
ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS (ART. 649, CPC), AS QUAIS, SE BLOQUE
ADAS, SERAO LEVANTADAS POR MEIO DE ALVARA, QUANDO JA OCORRIDA A T
RANSFERENCIA PARA CONTA JUDICIAL, OU, LIBERADAS NA PROPRIA CONTA
DE ORIGEM, DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EM CA
SO DE NAO TER HAVIDO ORDEM PARA TRANSFERENCIA. DESTACA-SE QUE CON
FORME PREVISAO DO ARTIGO 655-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, C
OMPETE A PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE AS QUANTIAS EVENTUALMENTE
BLOQUEADAS ESTAO REVESTIDAS DE IMPENHORABILIDADE. CASO SEJA POSIT
IVA A PENHORA ON LINE, INTIME-SE O (A) EXECUTADO (A) PARA OFERTAR
IMPUGNACAO/EMBARGOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. EM SEGUIDA, I
NTIME-SE A EXECUTADA, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA JUNTAR AO
S AUTOS O COMPROVANTE ATUALIZADO DO SEU ENDERECO. APOS, OUCA-SE O
EXEQUENTE. RESSALTE-SE QUE PARA A REALIZACAO DA PENHORA, DEVERA
SER OBSERVADA A PLANILHA ACOSTADA AS FLS. 209/211. INTIMEM-SE. GO
IANIA-GO, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ
DE DIREITO -ART. 655-A [] 2 COMPETE AO EXECUTADO COMPROVAR QUE AS
QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE REFEREM-SE A HIPOTESE DO
INCISO IV DO CAPUT DO ART. 649 DESTA LEI OU QUE ESTAO REVESTIDAS
DE OUTRA FORMA DE IMPENHORABILIDADE..
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DENUNCIADO A LID
ADV REQTE
ADV REQDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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449497-79.2013.8.09.0051
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INDENIZACAO
LAZARO BARBOSA LIMA
PUJANTE TRANSPORTES LTDA
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
32065 GO - POLIANA DA SILVA SANTOS
28347 GO - VANESSA DOMINGOS DA SILVA
: 41574 GO - GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA
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