TJGO 07/03/2016 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
RMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRE
SO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O CADASTRO JUNTO AO CAP, RECEB
ENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA COPIA DEVERA S
ER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO. ENCAMINHE COPIA DESTE T
ERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QU
E O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA
SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO:
INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
:
72894-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1043
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALDEMY TELES DA CONCEICAO
VITIMA
: RICHARDSON SILVA MARQUES
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 72894-49.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 2 DE MARCO DE 2016. PRE
SENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE JU
STICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LEONA
RDO CESAR LUIZ INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INF
ORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE F
OREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, S
ENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTAD
A(S): ALDEMY TELES DA CONCEICAO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVRADOR (
DESEMPREGADO), NASCIDO AOS 2.2.1979, NATURAL DE CAVALCANTE-GO, FI
LHO DE BENICIA CURCINO DOS SANTOS E DE ANICETO TELES DA CONCEICAO
, RG N 602860027-SSP-SP, CPF N 039.935.181-79, RESIDENTE E DOMICI
LIADO EM SITUACAO DE RUA, GOIANIA-GO, TELEFONE N (). INCIDENCIA P
ENAL: ART. 121, C/C ART. 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL. INDAGADO
SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO
INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA
AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, P
ELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA EM RAZA
O DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E INSTRUCAO CRIMINAL. DADA A PALAV
RA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCES
SAO DA LIBERDADE PROVISORIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO BEM COMO INCLUSAO NO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA. EM SEGUID
A, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PREVE O ART. 3
10 DO CPP, COM A ALTERACAO DA LEI N 12.403/2011, QUE AO RECEBER O
AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I R
ELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312
, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELAR
ES DIVERSAS DA PRISAO; OU III CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM
OU SEM FIANCA. VE-SE PORTANTO QUE E OBRIGACAO DO JUIZ ADOTAR UMA
DAS TRES SOLUCOES. EXAMINANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE NAO I
DENTIFIQUEI QUALQUER ILEGALIDADE OU NULIDADE FORMAL A JUSTIFICAR
O RELAXAMENTO DA PRISAO. COM RELACAO A LIBERDADE PROVISORIA, DEIX
O DE CONCEDE-LA, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONV
ERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E POR SEREM INADEQUADA
S E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCA
DAS NO ART. 319 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.403/2011,
CONFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO PRESENTE CASO RESTARAM PREENCHIDO
S TODOS OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. A PROVA DA MATERIAL
IDADE E OS INDICIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS PELAS DE
CLARACOES QUE FORMAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E PELA PROPRIA
PRISAO EM FLAGRANTE. PRESENTES TAMBEM OS MOTIVOS DA MEDIDA EXTRE
MA CONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
O FORMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. CONSTATO QUE A CONVERSAO
DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO DETIDO E MEDIDA QUE SE IM
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