TJGO 07/03/2016 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016
AUTOS NR. : 830
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WEVERSON ANTONIO DA SILVA
VITIMA
: WESLANY TEIXEIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201301391195 NOME: WEVERSON ANTONIO DA
SILVA MAE: APARECIDA ANTONIO DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESS
O DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPO
STA AO REEDUCANDO WEVERSON ANTONIO DA SILVA. O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO
(FLS. 59 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS
. 61 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A
FLS. 41/42 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE
EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRES
SAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QU
E NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO
CRIME COMUM E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPOR
TAMENTO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA
-SE DA CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAP
SO TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 41/42 DO RO
TEIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO N
A CERTIDAO CARCERARIA AS FLS. 61 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QU
E REQUISITOS EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REG
IME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSA
O DE REGIME AO REEDUCANDO WEVERSON ANTONIO DA SILVA, DO FECHADO P
ARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO
DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRA
BALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISION
AL. ATO CONTINUO, DIANTE DO NAO PAGAMENTO DA MULTA DECORRENTE DA
SENTENCA CONDENATORIA NO VALOR DE R$ 5.774,16, REMETAM-SE AS GUIA
S DE ARRECADACAO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DIVISAO DA
DIVIDA ATIVA (DIVAT). OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, T
AMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIAD
AS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAI
S SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, E
STE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MA
IS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECE
R RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRAC
AO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2
VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO,
RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO
MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZ
O, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EX
ERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE;
V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDA
DES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E
COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLIC
AS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUI
CAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS
COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS;
IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE
ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO
JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CAR
TEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS C
ASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGI
CO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMAN
IAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGAC
AO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____
HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REME
TAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ES
SE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADE
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