TJGO 09/03/2016 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 325675-98.2015.8.09.0175
: 1284
: ACAO PENAL
: LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA
AGATA CATARINNE DE ARAUJO CHAGAS
ACUSADO
: DILSON SANTANA FERREIRA FILHO
GESSIVALDO SOUZA DA COSTA
WILLIAN FURTADO DE SOUZA
RODRIGO TADEU GOUVEIA DE ARAUJO
WENDERSON SEIXAS DA SILVA
ADV ACUS
: 11778 GO - ALTAIR ARANTES FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA E CONDENO O
S ACUSADOS DILSON SANTANA FERREIRA FILHO NAS SANCOES DO ARTIGO 18
0, CAPUT (POR 8 VEZES) C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL; GESS
IVALDO SOUZA DA COSTA NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT (POR 45 VE
ZES) C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL; RODRIGO TADEU GOUVEIA
DE ARAUJO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT (POR 10 VEZES) C/C ART
IGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL; WENDERSON SEIXAS DA SILVA NAS SANC
OES DO ARTIGO 180, CAPUT (POR 36 VEZES) C/C ARTIGO 70, AMBOS DO C
ODIGO PENAL E WILIAN FURTADO DE SOUZA NAS SANCOES DO ARTIGO 180,
CAPUT (POR 12 VEZES) C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO
A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIG
O 59 DO CODIGO PENAL. DILSON SANTANA FERREIRA FILHO: I CULPABILID
ADE O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO P
RATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIME
NTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL JA QUE O MESMO ERA INTEIRAMENT
E IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILIC
ITO DA CONDUTA; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSAD
O POSSUI DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS EM TRAMITACAO PERANTE A JUS
TICA DA BAHIA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 421-427 E CONSULTA AO
SITE DO TJBA. III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AU
TOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR
A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME; V M
OTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCI
AS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR
REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTA
MENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QU
E DUAS DAS OITO CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE DESFAVORAVE
IS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. CO
NSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, ATE
NUO A PENA EM 03 (TRES) MESES, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO E 09 (NOV
E) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCI
A DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSAD
O. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA
DE MULTA EM 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR
ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINI
MO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICAC
AO DA PENA: RESTANDO RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS OITO
CRIMES DE RECEPTACAO COMETIDOS, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO
CODIGO PENAL, TOMO A PENA APLICADA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MES
ES DE RECLUSAO E A EXASPERO EM (METADE), TORNANDO-A DEFINITIVA EM
02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS RECLUSAO. NOS
TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, AS PENAS DE MULTA DEVERAO S
ER PAGAS INTEGRALMENTE, OU SEJA, 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO
CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTI
GO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO
CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECU
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALB
ERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JUL
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