TJGO 09/03/2016 - Pág. 1521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
AO PAULO FERREIRA DA SILVA, FILHO DE ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NO
S AUTOS. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, APRESENTAR ( CASO AINDA NAO TENHA APRESENTADO ), PERANTE A DIR
ECAO DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CARTA DE EMP
REGO PARA COMPROVAR QUE ESTA TRABALHANDO OU QUE IRA TRABALHAR, PO
IS TRATA-SE DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A PROGRESSAO DE R
EGIME, CONFORME EXIGENCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL E, APESAR DE A PROGRESSAO ESTAR PROJETADA PARA 15.04.2
016, A AUDIENCIA PARA CONCESSAO DE PROGRESSAO SOMENTE SERA AGENDA
DA APOS A COMPROVACAO DE TRABALHO JUNTO A UNIDADE PRISIONAL . OFI
CIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO
, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALH
O EXTERNO DO SENTENCIADO PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE SUA INC
LUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E, OPORTUNAMENTE, PRO
GRESSAO DE REGIME, DEVENDO, SE FOR O CASO, INFORMAR SE PORVENTURA
ELE NAO ESTA TRABALHANDO E/OU SE RECUSOU EVENTUAL TRABALHO INTER
NO E/OU NOS ORGAOS CONVENIADOS COM A SEAP E ENVIAR O COMPETENTE T
ERMO DE RECUSA DE TRABALHO A ESTE JUIZO. COM A REMESSA DO LAUDO D
E FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTENCIADO, OUCA-SE O MINI
STERIO PUBLICO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA
REFERIDA QUESTAO, DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA POSSIVEL CONCESSA
O DE PROGRESSAO DE REGIME E DELIBERACOES PERTINENTES. GOIANIA, 03
DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
371576-31.2011.8.09.0175
611
EXECUCAO PENAL
WALLACE PEREIRA DE GODOI
JOSE FERNANDO DA SILVA
JAIR HOFFMANN
DESPACHO
:
ASSIM, REVOGO O LIVRAMENTO CONDICIONAL E, EM QUE PESE O REGIME IM
POSTO NA NOVA CONDENACAO SER O SEMIABERTO, MAS CONSIDERANDO QUE O
REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA SUPERA 08 ANOS, TORNA-SE INCABIVE
L A INCLUSAO EM REGIME MAIS BRANDO, RAZAO PELA QUAL FIXO O REGIME
FECHADO PARA O SENTENCIADO WALLACE PEREIRA DE GODOI CONTINUAR O
CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO
UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2,
ALINEA A, DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE AO SIP INFORMANDO QUE O LIVR
AMENTO CONDICIONAL FOI REVOGADO E FOI FIXADO O REGIME FECHADO PAR
A O SENTENCIADO CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. EXPECA-SE MANDAD
O DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO CONFORME JA DETERMINADO NA DEC
ISAO DE FLS. 121/122, DEVENDO-SE CONSTAR QUE ELE DEVERA SER ENCAM
INHADO A POG PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. EM OBS
ERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONA
L DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRE
TOR DA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, DEVENDO UMA SER EN
TREGUE AO APENADO APOS SUA RECAPTURA, QUE SERVIRA COMO ATESTADO D
E PENA A CUMPRIR. COM A PRISAO DO APENADO, REDISTRIBUAM-SE OS AUT
OS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 03 DE MARCO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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DESPACHO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
347693-16.2015.8.09.0175
1706
EXECUCAO PENAL
DAVID ALVES DE ARAUJO
FLAVIO ROBERTO LAGARES MACEDO
VERA LUCIA BARBOSA MACEDO RODRIGUES
WESLEY PEREIRA RODRIGUES
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