TJGO 09/03/2016 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
APENADO PAULO REIS MONTEIRO DA SILVEIRA , FILHO DE MARIA LIMA MO
NTEIRO, APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DISCIPLINAR D
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME TERMO DE
A UDIENCIA DE JUSTIFICATIVA DE FALTA DISCIPLINAR DE FLS 81/83, DE
S IGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 31 DE MARCO DE 2016,
AS 09:00 HORAS, OCASIAO EM QUE A DEFESA DEVERA SE MANIFESTAR SOBR
E O REFERIDO TERMO E SERA DIRIMIDA SUA SITUACAO PRISIONAL E PROCE
SS UAL (MANIFESTACAO MINISTERIAL AS FLS 92/93), INCLUINDO A S HIP
OT ESE S DE HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE, A MANUTENCAO OU EXCLUSAO
DO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E A POSSIBILIDADE DE CONCES
SAO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, CUJO REQUISITO OBJETIVO T
EMP ORAL FOI ATINGIDO EM 01 01 2016 OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUS
TRI AL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS , O NOVO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DO SENTEN
CIAD O REFERENTE AO NOVO EMPREGO NA EMPRESA FRAGATA LAVAJATO FACA
-SE CONSTAR COPIA DE FLS 89/91 DEFIRO O REQUERIMENTO DE DESTITUIC
AO DOS PODERES FORMULADO PELO APENADO AS FLS 85 INTIME-SE O ADVOG
ADO DR MAGDA PEREIRA DE ANDRADE, OAB/GO N 14 306, PARA TOMAR CIE
NCIA DO REFERIDO DOCUMENTO DEFIRO, TAMBEM, O REQUERIMENTO DE JUN
TADA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO FORMULADO AS FLS 86 PROCEDA-SE
A INCLUSAO DO NOME DO NOVO DEFENSOR CONSTANTE NA PROCURACAO DE F
LS 87 NO SPG INTIME-SE O APENADO (AV SAO LUIZ, QD 54, LT 05, PARQ
UE ANHANGUERA II, GOIANIA/GO), O NOVO DEFENSOR CONSTITUIDO E O MI
NISTERIO PUBLICO GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2016 WANESSA REZENDE
FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 206261-09.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 973
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: JULIETE XAVIER DA SILVA
ADV ACUS
: 34662 GO - THIAGO MONTELO DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NO 1 INCIDENT
E DE EXECUCAO, INCLUO O APENADO LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
, FILHO DE LUIZ FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, NO PROGRAMA MONITORA
C AO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO N
ES TE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISC
ALI ZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO POR MEIO DE MON
ITOR ACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONA
DA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA
LEI DE EXECUCAO PENAL) RESSALTO QUE FOI COMPROVADO, ATRAVES DA D
ECLA RACAO DE FREQUENCIA JUNTADA AS FLS 10 DO 1 INCIDENTE DE EXEC
UCAO , QUE O SENTENCIADO ESTA ESTUDANDO NO COLEGIO ESTADUAL JOSE
DAVID SKAFF, SITUADO NA RUA TUCUNARE, QUADRA 10, LOTE 10, RESIDEN
CIAL ARAGUAIA SENADOR CANEDO/GO, NO TURNO NOTURNO, RAZAO PORQUE F
OI AU TORIZADO A RECOLHER-SE ATE AS 23:30 HORAS EM SUA RESIDENCIA
TAO S OMENTE DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA, DEVENDO, OBVIAMENTE
, NOS D EMAIS DIAS DA SEMANA, NOS DIAS EM QUE NAO TIVER AULA E DU
RANTE O PERIODO DE FERIAS ESCOLARES RECOLHER-SE DAS 20:00 HORAS A
S 06:00 HORAS HOMOLOGO O CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS 28
PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS EM OBSERVANCIA A
O ART IGO 5, 2, DA RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI
CA, E ARTIGO 41, INCISO XVI, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENCAMINHEM
-SE C OPIAS DA LIQUIDACAO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL
(CASA DO ALBERGADO), DEVENDO UMA SER ENTREGUE PARA O CONDENADO,
QUE SE RVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR, CERTIFICANDO-SE NOS
AUTOS INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E PARA, NO P
RAZO D E 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA DA CARTEIR
A DE ID ENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO DESIGNO AUD
IENCIA ADMONITORIA PARA O DIA 14 DE MARCO DE 2016, AS 09:00 HORAS
, A SER REALIZADA NA CASA DO ALBERGADO, PARA ADVERTENCIA DAS COND
ICOES I MPOSTAS E INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA OFICIE-SE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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