TJGO 11/03/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
. DA UNIAO ADVEIO UM FILHO MENOR, PELO QUAL PACTUARAM, QUE A GUAR
DA E RESPONSABILIDADE DO MESMO FICARA COM A GENITORA, SENDO QUE O
GENITOR NAO TERA LIMITACAO AO SEU DIREITO DE VISITAS, PODENDO LI
VREMENTE OBTER A COMPANHIA DO MENOR, DESDE QUE DE MODO ALTERNADO
NOS FINAIS DE SEMANA, DEVENDO ENTREGA-LO ATA 21:00 HORAS. OS FERI
ADOS, NATAL, ANO NOVO E FERIAS SERAO DE FORMA ALTERNADA ENTRE OS
GENITORES. 4. O PAI PAGARA A TITULO DE ALIMENTOS A QUANTIA DE 23%
(VINTE E TRES POR CENTO) DE SEU RENDIMENTO, QUE CORRESPONDE A R$
1.334,00 (MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), MEDIANTE DEPOS
ITO NA CONTA CORRENTE N 1089159-7, AGENCIA 3328, BANCO SANTANDER,
EM NOME DA GENITORA. ALEM DO VALOR ACORDADO, O GENITOR CONTRIBUI
RA COM METDE DOS GASTOS COM MATERIAIS ESCOLARES E UNIFORME PARA O
MENOR. 6. O IMOVEL, SITUADO EM AGUAS CLARAS DF, FICARA COM O REQ
UERENTE HENRIQUE. 7. POR FIM, PEDEM A DECRETACAO DO DIVORCIO E HO
MOLOGACAO DO ACORDO FIRMADO. 8. E FAVORAVEL O PARECER MINISTERIAL
. 9. E O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDO. 2. DA DECISAO 1
0. ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA
ACAO. 11. CUSTAS RECOLHIDAS A P. 08. 12. NO QUE TANGE AO MERITO,
OBSERVO QUE ESTAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMEN
TO DO PEDIDO DE DIVORCIO. MORMENTE PORQUE, ATUALMENTE, COM A NOVA
REDACAO DO ARTIGO 226, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, SEQUER E EX
IGIDO O TRANSCURSO DE 02 (DOIS) ANOS DE SEPARACAO FATICA DO CASAL
, IN VERBIS: ART. 226. A FAMILIA, BASE DA SOCIEDADE, TEM ESPECIAL
PROTECAO DO ESTADO. 6 O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO
DIVORCIO. (REDACAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, DE 2010
) 13. NESSES TERMOS, SENDO LICITA A CONVENCAO APRESENTADA, IMPOESE SUA HOMOLOGACAO. 3. DO DISPOSITIVO 14. ANTE AO EXPOSTO, COM BA
SE NAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ART. 226, 6, DA CONSTITUICAO DA RE
PUBLICA E NO ARTIGO 1571, IV DO CODIGO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO NA PETICAO INICIAL, DECRETANDO O DIVORCIO DO CAS
AL HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA E DANIELLA FERREIRA FERNANDES, FIC
ANDO DISSOLVIDO O VINCULO CONJUGAL ENTRE ELES EXISTENTE. 15. OUTR
OSSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE P. 02/05, PARA QUE SURTA SEUS JURIDIC
OS E LEGAIS EFEITOS. 16. EM CONFORMIDADE AO PROVIMENTO 2/2012 DA
CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, A PRESENT
E SENTENCA SERVE COMO MANDADO DE AVERBACAO DO DIVORCIO ENTRE HENR
IQUE RODRIGUES DE SOUZA E DANIELLA FERREIRA FERNANDES JUNTO AO CA
RTORIO DE REGISTO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEGUNDA CIRCUNS
CRICAO DA COMARCA DE GOIANIA-GO, REFERENTE AO REGISTRO NO LIVRO B
N 00562, FOLHA 066, N 0112166. 17. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, POR
CONTA DOS INTERESSADOS. 18. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE
. 19. NAO HAVENDO MAIS O QUE SER DECIDIDO, E NA AUSENCIA DE MANIF
ESTACOES DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, EXPEDINDO O NECESSARIO
. GOIANIA, 07 DE MARCO 2016. JUIZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAMILI
A E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 467956-14.2014.8.09.0175
: 2210
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
: FAS
MCOF
: 6976
GO - JOSE GILDO DOS SANTOS
:
ADV REQTE
DESPACHO
2. DO DISPOSITIVO
VIDA ENTRE O MARTINIANO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO E FLAVIA ARA
UJO SABAG PELO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO DE 2008 E AGOSTO
DE 2013.
TES, HOMOLOGO, POR SENTENCA, A TRANSACAO FORMALIZADA PELAS PARTES
PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO EXTIN
TO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, III
DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL.
INTERESSADOS.
O MINISTERIO PUBLICO.
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