TJGO 14/03/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016
NR. PROTOCOLO
:
81165-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1156
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LEONARDO GOMES DE CARVALHO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 81165-47.2016.809.0175 GOIANIA, SALA
DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 8 DE MARCO DE 2016. JUI
Z DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE JUSTICA: CASS
IO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. ALEX ALVES FERRARI, OAB/GO 35.245
INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI INFORMADA DE QUE N
AO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE FOREM FORMULADAS
E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA, SENDO-LHE FORMUL
ADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENTADA(S): LEONARDO
GOMES DE CARVALHO, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, PROMOTOR DE VENDAS,
NASCIDO AOS 27.6.1996, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE ROSANGELA
GOMES DE CARVALHO, RG N 6066605-SSP-GO, CPF N 701.656.521-10, RE
SIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RI-16, QUADRA 52, LOTE 1, RESIDENCIA
L ITAIPU, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9391-9094 (PAI). INCIDENCIA
PENAL: ART. 180, CABECA, DO CODIGO PENAL E ART. 309 DA LEI N 9.5
03/97 (CTB) INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRIS
AO RESPONDEU QUE SIM, GUARDA CIVIL METROPOLITANO, TAPAS NO ROSTO,
MURRO NO PEITO QUANDO JA ESTAVA RENDIDO. INDAGADO SE FAZ USO DE
DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, A
SSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUEREU QUE SE OFICIASSE
AO GCEAP PARA APURACAO DOS FATOS NARRADOS PELO INDICIADO E PELA
CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM
MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE P
ROVISORIA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM.
JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOC
UMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE O INDICIADO POSSUI O DIREITO
DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIO, PORTADOR DE
BONS ANTECEDENTES, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADO, RESIDE EM ENDERE
CO CERTO, NAO SE ENCONTRA INDICIADO POR PRATICA DE CRIMES QUE TEN
HAM ENVOLVIDO VIOLENCIA, GRAVE AMEACA, TRAFICO DE DROGAS OU QUE S
EJA CONSIDERADO HEDIONDO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BA
STANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO
SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA AT
UALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO AO INDICIADO PARA LHE POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LI
BERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCES
SUALMENTE PRESO. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISIT
OS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA
PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, J
A QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMBARACOS A IN
STRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PR
OMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, CO
M BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISOR
IA A LEONARDO GOMES DE CARVALHO FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEG
UINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2
COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERE
CO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 PROIB
ICAO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, ENQUANTO NAO TIVER HABILITACAO
ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE A
LVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBER
DADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA CO
PIAS DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA
CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. ENVIAR COPIA DOS AUTOS AO GRUPO ESPE
CIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL DO MINISTERIO PUBL
ICO PARA APURACAO DOS SUPOSTOS ATOS DE ABUSOS PRATICADOS DURANTE
A PRISAO DO INDICIADO, CONFORME ACIMA RELATADO PELO PRESO. NADA M
AIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR M
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