TJGO 18/03/2016 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA O DIA 12 DE ABRIL DE 2016, AS 09:00
HORAS , OCASIAO EM QUE SERA DIRIMIDA SUA SITUACAO PROCESSUAL E P
RISIONAL E APRECIADO O TERMO DE AUDIENCIA DE FALTA DISCIPLINAR, F
LS. 19/20 DOS AUTOS, SENDO QUE O TERMO DE FLS. 16/17 RECAI SOBRE
AS MESMAS FALTAS. REQUISITE-SE A APENADA NA CASA DO ALBERGADO. IN
TIMEM-SE A DEFESA E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 11 DE MARCO DE
2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
384231-93.2015.8.09.0175
1847
EXECUCAO PENAL
AMADEU ALVES BORBA NETO
A COLETIVIDADE
EDINALDO JOSE RIBEIRO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE, O APENADO FORAGIU NOVAMENTE DA COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO EM 05.02.2016 (FLS.22), O QUE CONSTIT
UI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO,
NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUC
AO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A
SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, S
EM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA
DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO
118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM
REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO D
E CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTE
NCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENC
IA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO E
XPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO AMADEU ALVES BORB
A NETO E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO RE
GIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DE
SFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE 04/02/2028 COMO PRAZO LIMITE PAR
A CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" N
A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE A
UDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRE
SENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA A
GROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTI
GOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO
DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALT
A DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 05.02.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FAT
O NOVO PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGUR
AR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITU
IDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUI
ZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATI
VA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
76843-52.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 294
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ LUCAS MENDONCA VALENCA
VITIMA
: DROGA KAYS
ADV ACUS
: 35846 GO - MARCUS VINICIUS BORGES
DESPACHO
:
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE
03.02.2022 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDOSE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA CASA DO ALBE
RGADO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA
. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APENADO NO PRESID
IO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO ORDENANDO, NOS TERMOS DOS ARTIG
OS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO D
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