TJGO 01/04/2016 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
A RUIZ, MAS ESQUECEU-SE DE JUNTAR O INSTRUMENTO PROCURATORIO. SEN
DO ASSIM, SEUS ATOS ESTAO PASSIVEIS DE SEREM CONSIDERADOS NULOS,
SENDO POSSIVEL A CORRECAO COM A JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO
PROCURATORIO. CONCEDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE O REFERIDO CAU
SIDICO JUNTE AOS AUTOS A PROCURACAO DE JEFFERSON DE OLIVEIRA RUIZ
DE MODO A PERMITIR QUE EXERCA A SUA DEFESA. I. GOIANIA, 29/03/20
16 AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
343527-90.2013.8.09.0051
2777
INDENIZACAO
MARIA NATALIA OLIVEIRA RUIZ
CARMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
TROPICAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
ADV REQTE
: 18769 GO - HELLION MARIANO DA SILVA
ADV REQDO
: 11351 GO - ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
20630 GO - SIDARTA STACIARINI ROCHA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 4 VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO N 201303435270
DESPACHO AS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXISTENCIA DE LIDE P
ENDENTE. I. GOIANIA, 30/03/2016 AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 451289-97.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 42
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER S/A
ADV CONSGTE
: 37961 GO - ADRIANO BARROS TEIXEIRA SILVA AIRES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201504512892 REQUERENTE: VINICIUS NEVES VIEIRA DA SILV
A REQUERIDO: (RC) DECISAO FOI DEFERIDO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO
DO RECURSO POR PARTE DA TURMA RECURSAL, EM FLS. 69/70. AFIXE TAL
BENEFICIO (GRATUIDADE) EM LOCAL VISIVEL NA CAPA DOS AUTOS. VINICI
US NEVES VIEIRA DA SILVA PROPOS ACAODE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO C
/C REVISAO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO BA
NCO SANTANDER S/A, ADUZINDO QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRESTIMO CON
STATANDO, POSTERIORMENTE, A ILEGALIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS
. REQUER LIMINARMENTE, A) A PROIBICAO DA INSCRICAO DE SEU NOME NO
S ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, B) MANUTENCAO NA POSSE DO BEM E
C) A AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR AS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE
DEVIDAS. ASSIM, NECESSARIO SE FAZ APRECIAR OS PEDIDOS A LUZ DOS R
EQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 311, II, III, DO NOVO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO O CABIMENTO DA MEDI
DA ANTECIPATORIA NA FORMA EM QUE PLEITEADA, MORMENTE AO ME DEPARA
R COM AS ORIENTACOES CONSOLIDADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N1061530/RS, EM INCI
DENTE DE PROCESSO REPETITIVO, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDR
IGHI. RESSAI CLARAMENTE DA ORDEM JURIDICA QUE OS JUROS REMUNERATO
RIOS PRATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS SO PODEM SER REVISAD
OS SE HOUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA (ORIENTACAO 1), OBSERVADAS AS
DISPOSICOES DAS SUMULAS 596 E 648, ALEM DA SUMULA VINCULANTES 07
, TODAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO A NORMATIZACAO DAS
MEDIDAS PROVISORIAS N1.963/00 E 2.170/01. ASSIM, TENHO POR AUSENT
E O REQUISITO DA PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOE
S. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NAO E O SIMPLES ATO DE INGRESSAR C
OM ACAO REVISIONAL OU CONSIGNATORIA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EX
CLUIR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZ
A A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, CONFORME SEDIMENTADO NA SUMULA 38
0, DO STJ (ORIENTACOES 2 E 3). NESTA ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO S
UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
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