TJGO 01/04/2016 - Pág. 1044 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
AO SENTENCIADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JU
LGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS
DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMI
NAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO N
OME DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL E FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DETERMINACAO DA EXPEDICAO DO
MANDADO DE PRISAO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO DE O
RDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIANDO NO ROL DOS CULPADOS, EM
FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. ARQUIVE
-SE OS AUTOS EM APENSO, TRANSLADANDO COPIA DOS DOCUMENTOS NECESSA
RIOS PARA OS AUTOS PRINCIPAIS. P.R.I. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 201
6. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITIUCAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
80683-64.2008.8.09.0051 ( 200800806837 )
: 283
: INQUERITO
: MAX DELLBER MESQUITA DO NASCIMENTO
RONEY JUNIOR LOPES
HELOISA FERNANDA SILVA GONCALVES
VITIMA
: BANK BOSTON
DESPACHO
:
POSTO ISSO, CONSTATA-SE PERFEITAMENTE APLICAVEL AO CASO A PRESCRI
CAO ANTECIPADA, TOMANDO-SE POR BASE A POSSIVEL PENA QUE SERIA APL
ICADA AO REU, EM CASO DE FUTURA CONDENACAO. ASSIM SENDO, DETERMIN
O O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL EM RELACAO AO DE
LITO DE ESTELIONATO, COM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,22 DE MARCO DE 201
6. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 430218-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1570
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DRAGAO ROLAMENTOS E DETENTORES LTDA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E EM ATENCAO AO PARECER MINISTERIAL, COM FULCR
O NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E 109, INCISOS III E IV, AMBOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO, RECONHECO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P
RETENSAO PUNITIVA ESTATAL E, PARA TANTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS, COM A DEVIDA BAIXA NO DISTRIBUIDOR CRIMINAL. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA,22 DE MARCO DE 2016. PATRIC
IA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 332276-28.2012.8.09.0175
: 940
: ACAO PENAL
: EDMILSON SILVA DA CONCEICAO
RENATO DE OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: LLLM CELULARES E ELETRONICOS LTDA
ADV ACUS
: 32584 GO - VALERIA EUNICE MORI MACHADO
31010 GO - MONICA MORI MACHADO
28325 GO - LUCIANO MORI MACHADO
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO RENATO DE OLIVEIRA SILVA, C
OM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E
CONDENAR O ACUSADO EDMILSON SILVA DA CONCEICAO NAS SANCOES DO ART
IGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA
DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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