TJGO 01/04/2016 - Pág. 1043 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTE
MA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL, BEM COMO, EXPECAM-SE AS GU
IAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DOS APENADOS E ENCAMINHEM-SE A 6 V
ARA CRIMINAL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADO
S NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCUL
PIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDER
AL N 12.403/2011. P.R.I. GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016. PATRICIA D
IAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 390388-53.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1280
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JLR
VITIMA
: NLR
ADV ACUS
: 25479 GO - CELSO JOSE MENDANHA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA
DO JOAO LOPES RODRIGUES NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A C/C ARTIGO 22
6, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACOR
DO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL.
I CULPABILIDADE QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CO
MO ALTO, JA QUE O ACUSADO NAO PODE SER CONSIDERADO UM EXCLUIDO SO
CIAL OU MESMO UM DESCONHECEDOR DOS PRINCIPIOS DA ETICA E DA MORAL
. ASSIM, VERIFICO QUE E DETENTOR DE ATRIBUTOS QUE DEMONSTRAM SUA
CAPACIDADE DE TER CONSCIENCIA DO INJUSTO PRATICADO, SENDO QUE NAO
SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO E NEM DROGADO, SABENDO DISTINGUIR O CER
TO DO ERRADO, POSSUINDO PLENO ENTENDIMENTO DE QUE NAO DEVERIA CON
STRANGER A VITIMA A PRATICA DE ATOS LIBIDINOSOS, VISANDO A SATISF
ACAO DE SUA LASCIVIA, ENTRETANTO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, OP
TOU PELA PRATICA DO CRIME, QUANDO LHE ERA TOTALMENTE EXIGIDA COND
UTA DIVERSA. II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, VISTO QUE O ACUSADO E TE
CNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
AS FOLHAS 223-225; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO N
OS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM
LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME
. V MOTIVOS NENHUMA QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUN
STANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA
MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, POIS HA RELATO
NOS AUTOS DE QUE A VITIMA FOI SUBMETIDA A TRATAMENTO PSICOLOGICO
EM RAZAO DOS FATOS E QUE TAMBEM TEVE SEU COMPORTAMENTO ALTERADO
EM RAZAO DELES. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU P
ARA A PRATICA DO CRIME. INOBSTANTE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NA
O SE MOSTRAREM EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENABASE AO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. NAO
EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERA
DAS. A MINGUA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO E, CONSIDERANDO A
EXISTENCIA DE UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, CONSISTENTE NO FATO
DO ACUSADO SER PAI DA VITIMA (ART. 226, INCISO II, TAMBEM DO COD
IGO PENAL), AUMENTO EM 1/2 (METADE) A PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA
EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5
9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO COD
IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIME
NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIAR
IA ODENIR GUIMARAES, CONSIGNANDO QUE SE TRATA DE CRIME HEDIONDO,
SEGUNDO EXPRESSO NA LEI 8.072/1990, COM A REDACAO DADA AO INCISO
VI, DO ARTIGO 1, PELA LEI 12.015/2009. CONSIDERANDO A CULPABILIDA
DE DO ACUSADO E A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, DEIXO DE APLI
CAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02
(DOIS) ANOS (ART. 77 CP). CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE MOTIVOS E REQUISIT
OS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), CONCEDO
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