TJGO 01/04/2016 - Pág. 1045 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PENAL. I CULPABILIDADE O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENC
IA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO
COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE O
MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE E
NTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; II ANTECEDENTES DESFAVORAVE
IS, POIS O ACUSADO POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADA, C
ONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 223/223, POREM
DEIXO PARA ANALISA-LA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB
PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS
DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS PRECISOS P
ARA AFERICAO. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PEN
AL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER
UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS D
O DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE QUE ARCAR COM OS PREJUIZO
S CAUSADOS PELO ACUSADO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA C
ONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE NEM TODAS AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BA
SE PROXIMA AO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS A RESPEITO DA PREPONDERANCIA DE
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, VERIFICA-SE QUE NO CONCU
RSO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E DA CIRCU
NSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (SENTENCA CONDENATORIA COM TRA
NSITO EM JULGADO EM 29.04.2014 - AUTOS N. 201004487236), OCORRE A
COMPENSACAO ENTRE AMBAS, DEVENDO, ASSIM, A PENA SER MANTIDA EM 0
1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA
, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA D
E MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA
DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALIN
EA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL
DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDO NA CAS
A DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PE
NAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, C
ONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES P
UBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46
DO CODIGO PENAL. A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA NO V
ALOR DE R$ 880,00 (OITOCENTOS OITENTA REAIS), EM FAVOR DA 6 VARA
CRIMINAL EXECUCAO PENAL, EM ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N. 4/2013,
DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DESTE ESTADO. DEIXO DE CONCEDER
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APL
ICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP
). NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, FIXO O
VALOR DE R$ 187,00 (CENTO OITENTA SETE REAIS) PARA PAGAMENTO A V
ITIMA, A FIM DE RESSARCIR O PREJUIZO. DEIXO DE EFETUAR O CALCULO
DA DETRACAO PENAL, POIS O ACUSADO EDMILSON NAO CHEGOU A SER PRESO
. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDOLHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENC
IA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO
CPP). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEI
TORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACION
AL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL
- DPF PARA O REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIO
NAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMEN
TO DE EXECUCAO DEFINITIVA E ENCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM B
ASE NA RESOLUCAO N. 116 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE
ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, E
M FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. P.R.I.
GOIANIA, 21 DE MARCO DE 2016. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIRE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1045 de 1382