TJGO 01/04/2016 - Pág. 1081 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
OMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM VIOLENCIA E GRAVE
AMEACA E EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. OS REUS RESPONDE
RAM AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES D
A DECRETACAO DE SUAS PRISOES, FACULTO-LHES O DIREITO DE, CASO QUE
IRAM, APELAREM EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECAM-SE AS
GUIAS PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO
-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO
NOME DOS ORA SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOG
ACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINH
O PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TA
MBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FI
NS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLIT
ICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA
CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMUL
A N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SEM CUSTAS. APOS O
TRANSITO ENVIE-SE TAMBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORU
M CRIMINAL PARA CALCULO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA, INTIMA
NDO-SE EM SEGUIDA OS SENTENCIADOS A VIREM RECOLHE-LAS NO PRAZO MA
XIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO D
O VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECES
SARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE
DEBITO E ENVIE-SE A FAZENDA ESTADUAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIA
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS
TERMOS DO ART. 201, 2, DO CPP. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2016. ROG
ERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
369444-64.2012.8.09.0175
1044
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE PEREIRA
JOSE ROBERTO BASTOS DE SIQUEIRA
JAIR MOREIRA CHAGAS
ADV ACUS
: 30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
37962 GO - ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, HEI POR BEM JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO P
ENAL OFERECIDA PELA JUSTICA PUBLICA, PORTANTO, CONDENO O ACUSADO
PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE PEREIRA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIG
O 14, DA LEI N 10.826/03 E JOSE ROBERTO BASTOS DE SIQUEIRA COMO I
NCURSO NAS PENAS DO ART. 14, C/C ART. 20 DA LEI N 10.826/03 E ABS
OLVO O ACUSADO JAIR MOREIRA CHAGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INC
ISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA: I) QU
ANTO AO REU PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE PEREIRA: ATENDENDO A CULPAB
ILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS S
UPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PEN
AL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURA
BILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A
CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDID
A E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E
O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENA
L CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTE
NDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE BAIXA REPROVABILIDADE, POIS SUA C
ONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NE
NHUM PLUS AQUELA USUAL (REPROVACAO SOCIAL DO CRIME). DOS AUTOS TR
ANSPARECE QUE O ACUSADO POSSUI BONS ANTECEDENTES (VIDE FLS. 178/1
79), FATOR QUE LHE FAVORECE; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL, PODE-S
E CONSIDERA-LA BOA, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE DEPONHA CONTRA A M
ESMA; A PERSONALIDADE DO REU, PRIMA FACIE, E DE PESSOA MEDIANA E,
AO QUE TUDO INDICA, DESDE QUE CUMPRIDA A PRESENTE REPRIMENDA, ES
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