TJGO 01/04/2016 - Pág. 1186 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
ACUSADO
: HELIO PIMENTA FERREIRA
DESPACHO
:
HELIO PIMENTA FERREIRA, FOI DENUNCIADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 147,
307 E 308, TODOS DO CODIGO PENAL, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109, I
NCISOS V E VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVEM EM 04 E 02 ANOS, TENDO
EM VISTA QUE O FATO PRATICADO E ANTERIOR A LEI N 11.234/10. A DE
NUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 06.11.2007 (FLS. 88) E O PROCESSO SUSP
ENSO NO DIA 03.03.2008 (FLS. 119), NA FORMA DO ARTIGO 366, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA Q
UE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CURSO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AOS P
RAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO-SE O MAXIMO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO
, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 03.03.2008 A 03.03.
2012. ASSIM, TOMANDO-SE POR BASE A ULTIMA DATA MENCIONADA ACIMA,
VERIFICA-SE QUE, ATE O PRESENTE DIA, JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO
SUPERIOR AO PERIODO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, OPERANDO-SE, PORTAN
TO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOST
O, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO ACUSADO HELIO PIMENTA FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO
PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE
ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA,29.03..2016. MARIA UMBELINA ZO
RZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
87565-04.2006.8.09.0054 ( 200600875657 )
AUTOS NR. : 1822
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: HELIO PIMENTA FERREIRA
DESPACHO
:
HELIO PIMENTA FERREIRA, FOI DENUNCIADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 147,
307 E 308, TODOS DO CODIGO PENAL, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109, I
NCISOS V E VI, DO CODIGO PENAL, PRESCREVEM EM 04 E 02 ANOS, TENDO
EM VISTA QUE O FATO PRATICADO E ANTERIOR A LEI N 11.234/10. A DE
NUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 06.11.2007 (FLS. 88) E O PROCESSO SUSP
ENSO NO DIA 03.03.2008 (FLS. 119), NA FORMA DO ARTIGO 366, DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA Q
UE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CURSO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AOS P
RAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO-SE O MAXIMO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO
, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 03.03.2008 A 03.03.
2012. ASSIM, TOMANDO-SE POR BASE A ULTIMA DATA MENCIONADA ACIMA,
VERIFICA-SE QUE, ATE O PRESENTE DIA, JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO
SUPERIOR AO PERIODO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, OPERANDO-SE, PORTAN
TO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOST
O, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUN
IBILIDADE DO ACUSADO HELIO PIMENTA FERREIRA, COM FUNDAMENTO NO AR
TIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO
PARA O MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE
ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA,29.03.2016. MARIA UMBELINA ZOR
ZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 394362-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1775
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARCIO ANTONIO NUNES
INDICIADO
: CAROLINA REZENDE CALIL
ADV VIT
: 14991 GO - MARCIO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
AUTOS: 201503943628 QUERELADA: CAROLINA REZENDE CALIL INFRACAO PE
NAL: ARTIGOS 138, 139 E 140, TODOS DO CODIGO PENAL MARCIO ANTONI
O NUNES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, OFERECEU QUEIXA-CRIME EM FACE D
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