TJGO 01/04/2016 - Pág. 1185 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
O. SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA,29.03.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74152-43.2005.8.09.0058 ( 200500741527 )
AUTOS NR. : 483
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARCOS JERONIMO VIEIRA
ACUSADO
: DANIEL DA SILVA PINTO
DESPACHO
:
DANIEL DA SILVA PINTO, FOI DENUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 129 DO
CODIGO PENAL E ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76, QUE, NA FORMA DO ARTIGO
109, INCISO V, DO CODIGO PENAL, PRESCREVEM EM 04 ANOS. A DENUNCI
A FOI RECEBIDA NO DIA 07.11.2006 (FLS. 32) E O PROCESSO SUSPENSO
NO DIA 23.04.2007 (FLS. 49), NA FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA QUE O L
IMITE DE SUSPENSAO DO CURSO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AOS PRAZOS
DO ARTIGO 109, DO CODIGO PENAL, OBSERVANDO-SE O MAXIMO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO, OBSE
RVA-SE QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO DE 23.04.2007 A 23.04.2011.
ASSIM, TOMANDO-SE POR BASE A ULTIMA DATA MENCIONADA ACIMA, VERIFI
CA-SE QUE, ATE O PRESENTE DIA, JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUPERI
OR AO PERIODO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A
PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM
NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILID
ADE DO ACUSADO DANIEL DA SILVA PINTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10
7, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O
MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.
SEM CUSTAS. P.R.I. GOIANIA,29.03.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
203718-74.2007.8.09.0058 ( 200702037189 )
1848
ACAO PENAL
ANDREIA PIRETI DA SILVA
JOSELMA ANTONIO DE ARAUJO
LIVIA ARAUJO DOS SANTOS
DESPACHO
:
ANDREIA PIRETI DA SILVA, FOI DENUNCIADA NAS PENAS DO ARTIGO 136,
3 DO CODIGO PENAL, QUE, NA FORMA DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODI
GO PENAL, PRESCREVE EM 04 ANOS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA NO DIA 19
.11.2007 (FLS. 39) E O PROCESSO SUSPENSO NO DIA 03.03.2008 (FLS.
44), NA FORMA DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ENCONTR
A-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA QUE O LIMITE DE SUSPENSAO DO CU
RSO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AOS PRAZOS DO ARTIGO 109, DO CODIGO
PENAL, OBSERVANDO-SE O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PRE
VISTA EM ABSTRATO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO FI
COU SUSPENSO DE 03.03.2008 A 03.03.2012. ASSIM, TOMANDO-SE POR BA
SE A ULTIMA DATA MENCIONADA ACIMA, VERIFICA-SE QUE, ATE O PRESENT
E DIA, JA HOUVE O DECURSO DE TEMPO SUPERIOR AO PERIODO PRESCRICIO
NAL DE 04 ANOS, OPERANDO-SE, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA ESTATAL. AO TEOR DO EXPOSTO, SEM NECESSIDADE DE OUTRAS C
ONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA ANDREIA P
IRETI DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIG
O PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, AR
QUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. SEM CUSTAS. P.R.I. GO
IANIA,29.03.2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
87565-04.2006.8.09.0054 ( 200600875657 )
: 1822
: ACAO PENAL
: O ESTADO
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