TJGO 01/04/2016 - Pág. 1316 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
177372/2016
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5392780
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L165
PROTOCOLO NUMR: 249643-57.2012.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
740
ACAO PENAL
A COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: FABIO HORACIO DO NASCIMENTO
DATA NASCIM. : 12/06/1983
CPF/CGC
: 005806301-37
NOME DO PAI
: JOAO ALVES DO NASCIMENTO
NOME DA MÃE
: MARIA DE FATIMA HORACIO DO NASCIMENTO
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (35371 GO) SAULO CARVALHO DAVID
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ADEGMAR JOSE FERREIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ADEGMAR JOSE FERREIRA
( JUIZ 1 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA
DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CA
USA DE EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE, OU DE CULPABILIDADE QUE
POSS A SOCORRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA
DENUNCIA, PARA CONDENAR FABIO HORACIO DO NASCIMENTO, COMO
INCURSO NAS SANC OES DO ARTIGO 14 DA LEI 10 826/03, CONSISTENTE
EM PORTAR ARMA DE FOGO DESTARTE, PASSO A FIXAR AS PENAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 5, I NCISOS XLV E XLVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL
E DOS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL 1 - CULPABILIDADE:
MERECE O ACUSADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO PELO ATO DE VIOLACAO
DA LEI PENAL O ACUSADO SAB IA QUE ESTAVA PORTANDO ARMA DE FOGO
EM DESACORDO COM A LEGISLACAO E MESMO ASSIM O FEZ; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA AN TEACTA DO SENTENCIADO,
OBSERVA-SE QUE O MESMO E PRIMARIO, CONSOAN TE SE VE NA CERTIDAO
DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADO AS FLS 4 9/50, LOGO TENHO-AS
COMO BOAS; 3 - CONDUTA SOCIAL: TENHO-A COMO B OA, VEZ INEXISTIR
PROVA NOS AUTOS QUE A DESABONE; 4 - PERSONALIDA DE: NAO POSSO
TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INE XISTENCIA NOS
AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGI CO,
PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR
CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 MOT
IVOS E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: INERENTES AO TIPO DO DELITO DE PO
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