TJGO 01/04/2016 - Pág. 1317 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
RTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 6 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO A
TOM O COMO DESFAVORAVEL, TENDO EM VISTA QUE, O ACUSADO APESAR DE
TER VIOLADO A NORMA DO ART 14 DA LEI 10 826/03, NAO HOUVERAM
MAIORES CONSEQUENCIAS, JA QUE NAO CHEGOU A OCORRER FATO MAIS
GRAVE; 7- C OMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO DELI TO ASSIM, ATENTO AO PRINCIPIO DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E A PR EPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS CONFORME ACIMA DISCRIMI NADO, FIXO A PENA BASE EM 02
(DOIS) ANOS DE RECLUSAO MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO A
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA EM
RELACAO AO CRIME PRATICADO, PREVISTA NO ART 65, IN CISO III,
ALINEA D, POREM, DEIXO DE DIMINUIR A PENA APLICADA, VEZ QUE
ESTABELECIDA NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, CONFO RME
SUMULA 231 DO STJ EM RAZAO DA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGR
AVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, E A MINGUA DE CAUSAS
GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAP
AZES DE ATENUA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO A REPRIMENDA DEFINITIVA
N O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO CONDENO, AINDA, O
SENTEN CIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10
(DEZ) DI AS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30
(UM TRIGE SIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA ANTE A PENA
APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PARA O S ENTENCIADO FABIO HORACIO DO NASCIMENTO SERA O
ABERTO A SER CUMPRI DA JUNTO A CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DA
ALINEA C, 2, DO ARTIG O 33, DO CODIGO PENAL, POR ENTENDER ESTE
JULGADOR, QUE O REGIME A PLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA
CONDUTA ILICITA, E SUFICIEN TE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO
CRIME EM RELACAO AO CONDENADO SUPRACITADO COMO A CONDUTA CUJA
EXECUCAO FOI INICIADA SE DEU SE M GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS
TERMOS DO ART 44, I, DO CODIGO PENA L E CONSIDERANDO O
QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, PROCEDO A SUBST ITUICAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DI REITO, FICANDO
A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS A FORMA E O LO CAL DE SEU
CUMPRIMENTO EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PAR AGRAFO
UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 1 1
719/2008), CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E NAO HAVENDO MAIORES TUMUL
TOS EM RELACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS
AUTORIZADO RES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO MESMO ADEMAIS, TENDO EM
VISTA QUE A VITIMA E TODA A COLETIVIDADE, TENHO QUE RESTOU
PREJUDICADO O DI SPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, QUE PREVE O ARBITRAMENTO DE INDENIZACAO A FIM DE
REPARAR POSSIVEIS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO A VITIMA NO
MESMO SENTIDO O DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO 201 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL OPORTUNAMENTE, TR ANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PR OVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA
DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTE NCIADO PARA SEU DEVIDO
ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONA L DEFINIDO;
2)INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC ; 3)
COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, PARA SUSPENSAO D OS
DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE IN
TIMEM-SE GOIANIA-GO, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 ADEGMAR JOSE FERREI
RA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 29 de mar¦o de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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