TJGO 04/04/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
U AIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
I NICIAL 6 FACA CONSTAR DA INTIMACAO QUE EM CASO DE NAO SER A IN
I CIAL EMENDADA NO PRAZO LEGAL SERA ELA INDEFERIDA DE PLANO, CONF
OR ME REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 321 E PARAGRAFO UNICO DO NOVO
COD IGO DE PROCESSO CIVIL 7 EXPIRADO O PRAZO ACIMA ASSINALADO, CE
RT IFIQUE A ESCRIVANIA SE A PARTE POSTULANTE DEIXOU DE CUMPRIR AL
GUM A DAS DETERMINACOES SUPRA-ALUDIDAS, PROCEDENDO A NOVA CONCLUS
AO P ARA ULTERIORES DELIBERACOES 8 INTIME-SE O ADVOGADO PETICIONA
RIO DO INTEIRO TEOR DO PRESENTE DESPACHO, ATRAVES DO DIARIO DE JU
STI CA ELETRONICO 9 CUMPRA-SE, COM A CAUTELA E URGENCIA NECESSARI
AS GOIANIA, 22 DE MARCO DE 2016 JUIZ WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAM
ILIA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
:
30651-90.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 239
NATUREZA
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
REQUERENTE
: MJBS
REQUERIDO
: AZS
ADV REQTE
: 46196 DF - SUELLEN MENDONCA GARCIA SANTOS
DESPACHO
:
D E C I S A O 1 INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRAT
UITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERAL, EIS
QUE CONSIDERO A POSSIBILIDADE DAS PARTES EFETUAREM O PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIA
L 2 PARA TANTO, CITO OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE
ESTADO, AQUI APLICAVEIS: ( ) 1 - A NECESSIDADE DO BENEFICIO DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA, QUANDO NAO FOR PATENTE, OU AO MENOS DE F AC
IL PRESUNCAO, DEVE SER DEMONSTRADA PELO REQUERENTE, EM HARMONIA C
OM O RELATADO E, SEMPRE QUE POSSIVEL, TAMBEM COM AS PROVAS DOS AU
TOS, DE MODO A POSSIBILITAR AO JULGADOR AFERIR SE, NO CASO CONC R
ETO, A ATUAL SITUACAO FINANCEIRA DO DEMANDANTE REALMENTE NAO LHE
PERMITE ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA EM JUIZO SEM COLOCAR EM R
ISCO A SUBSISTENCIA PROPRIA OU DE SUA FAMILIA, AINDA MAIS EM SE T
RATANDO DE PESSOA JURIDICA ( ) (TJGO, PROCESSO N 65152-86 201 1
8 09 0000, REL DES JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2 CAMARA CIVE L,
DJ 11/05/2011) (GRIFO NOSSO) APELACAO CIVEL PEDIDO DE ASSISTE NCI
A JUDICIARIA NECESSIDADE DEMONSTRADA A NEGATIVA DE CONDICOES DE P
AGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DA FAM ILIA
, DEVE ESTAR CORROBORADA COM ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTEM TAL
CIRCUNSTANCIA, EXEGESE ATRIBUIDA A NORMA DO ART 5, LXXIV, DA CF,
A QUAL DETERMINA QUE O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEG
RAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS (TJG
O, PROCESSO N 199296-88 2010 8 09 0175, REL DES LEOBINO VALENTE C
HAVES, 1 CAMARA CIVEL, DJ 14/04/2011) (GRIFO NOSSO) 3 E MENDE A P
ARTE AUTORA A PETICAO INICIAL PARA QUE CONSTE CORRETAMEN TE O VAL
OR DA CAUSA, CONFORME A EXATA DICCAO DOS ARTIGOS 291 E 29 2, III
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O ARTIGO 370 DO ATO NORMATI
VO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE ) DIAS
, PRECONIZADO NO ARTIGO 319 DO CODEX SUPRAMENCIONADO 4 O VALOR DA
CAUSA DEVE CORRESPONDER AO INTERESSE ECONOMICO EM DISCUS SAO, DE
VENDO PELO MENOS SE APROXIMAR DO BENEFICIO ECONOMICO PRETE NDIDO,
EVITANDO-SE ATRIBUIR IRRISORIO VALOR 5 DEVE A PARTE AUTO RA INDI
CAR ESPECIFICAMENTE QUAIS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, SO B PENA
DE PRECLUSAO, POR ENTENDER QUE O PEDIDO INTERPOSTO NA EXOR DIAL,
NESTE SENTIDO E GENERICO E DEMASIADO AMPLO 6 TENDO EM VIS TA TRA
TAR-SE DE EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA, TENHO QUE A CON TROVE
RSIA CINGE-SE COM RELACAO A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA EM PE RMAN
ECER RECEBENDO O PENSIONAMENTO ALIMENTICIO 7 INTIME-SE A PA RTE A
UTORA PARA, APOS A CORRECAO DO VALOR DA CAUSA, COMPROVAR O R ECOL
HIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS 8 FACA CONSTAR DA INTIMACAO QUE EM CAS
O DE NAO SER A INICIAL EMENDADA NO PRAZO LEGAL SERA ELA IND EFERI
DA DE PLANO, CONFORME REGRAMENTO CONTIDO NO ARTIGO 321, PARA GRAF
O UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 9 EXPIRADO O PRAZO ACIM A ASS
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