TJGO 04/04/2016 - Pág. 1310 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
ORAVEL DA REPRESENTANTE MINISTERIAL, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES CONFORME DISPOSTO NO TERMO DE FLS. 02/07, E DECLA
RO RECONHECIDA A UNIAO ESTAVEL ENTRE E. L. A. E S. W. E S. V. R.,
REFERENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 01/06/2011 E 01/07/2014,
COM FULCRO NO ART. 269, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTIN
TA A PRESENTE ACAO. CONDENO A CADA PARTE AO PAGAMENTO DE 50% (CIN
QUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO AR
TIGO 26, 2 DO CPC. REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR. APOS, INTIMEM
-SE AS PARTES PARA PROCEDEREM AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 10(DEZ)
DIAS, SOB PENA DE ANOTACAO NO CARTORIO DISTRIBUIDOR. EXPECA-SE O
FICIO E MANDADO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E CIRCUNSCRICAO, PA
RA DEVIDA AVERBACAO APOS O TRANSITO EM JULGADO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
: 334179-93.2015.8.09.0175
: 1913
: DIVORCIO CONSENSUAL
: CMP
NLG
ADV REQTE
: 32005 GO - MARIA LUIZA POVOA CRUZ
39334 GO - BRANCA SCAPIN COSTA PEREIRA
21939 GO - ANDREA NETTO DE REZENDE
43269 GO - WILIAN MORAIS DE OLIVEIRA BUENO
DESPACHO
:
CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA E NAPOLEAO LIMA GERVAZIO DEVIDAMENTE Q
UALIFICADOS, INTERPUSERAM ACAO DE DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL, ASS
EVERANDO QUE NAO HA PENDENCIAS, ENTRE O CASAL, QUE POSSAM IMPEDIR
O PLEITEADO NO FEITO. OS REQUERENTES CASARAM EM 06/07/2007, SOB
O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS, E AFIRMARAM QUE SE ENCONTRA
M SEPARADOS DE FATO (CERTIDAO DE CASAMENTO A F. 22). A REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGACAO DO ACORD
O A F.27. E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEGAIS
, MANIFESTANDO, ASSIM, VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORCIAR
, O PEDIDO HA DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 226,
6 DA CF/88. DA UNIAO TIVERAM 03 (TRES) FILHOS MENORES, GABRIEL PE
SSOA GERVAZIO, CAROLINE PESSOA LIMA GERVAZIO E ISABELE PESSOA LIM
A GERVAZIO, SENDO QUE AS PARTES MANIFESTARAM PELA HOMOLOGACAO DE
ACORDO REFERENTE A GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS AOS FILHOS MENORES
AS FLS. 04/05. NAO HOUVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-SE QUE NAO H
A NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FORCA DA EMEND
A A CONSTITUICAO FEDERAL N 66. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTE
RIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL. AO EXPOSTO
, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO QUE DISPOE O A
RTIGO 226, 6, PARTE FINAL, DA CF/88, JULGO, POR SENTENCA, PARA QU
E SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE A PRESENTE AC
AO, PARA DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL CRISTHIANNE MIRANDA PESSOA
E NAPOLEAO LIMA GERVAZIO, QUE SE REGERA PELAS CONDICOES CONSTANTE
S AS FLS. 02/08, QUANTO AO DIVORCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VI
SITAS E ALIMENTOS DOS MENORES. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO,
EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO PARA CUMPRIMENTO JUN
TO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO AO NOME CONJUG
AL, SE FOR O CASO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS FINAIS, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA
, SUSPENDENDO-AS EM RAZAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEMSE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
9989-76.2014.8.09.0175
: 154
: INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS)
: MCB
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