TJGO 04/04/2016 - Pág. 1317 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
RDO A F. 26. E O RELATORIO. DECIDO. SATISFEITAS AS EXIGENCIAS LEG
AIS, MANIFESTANDO, ASSIM, VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE SE DIVORC
IAR, O PEDIDO HA DE SER JULGADO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 22
6, 6 DA CF/88. DA UNIAO TIVERAM 03 (TRES) FILHOS, SENDO UM MENOR,
GABRIEL HENRIQUE DIAS PEREIRA, NO QUAL AS PARTES MANIFESTARAM PE
LA HOMOLOGACAO DE ACORDO REFERENTE A GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS
AO FILHO MENOR AS FLS. 06. NAO HOUVE RECONCILIACAO, RESSALTANDO-S
E QUE NAO HA NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO LAPSO TEMPORAL POR FOR
CA DA EMENDA A CONSTITUICAO FEDERAL N 66. A ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL.
AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E COM FUNDAMENTO NO QUE
DISPOE O ARTIGO 226, 6, PARTE FINAL, DA CF/88, JULGO, POR SENTEN
CA, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE A
PRESENTE ACAO, PARA DECRETAR O DIVORCIO DO CASAL VALDELI PEREIRA
DA SILVA E ELIANE MARIA DIAS PEREIRA, QUE SE REGERA PELAS CONDICO
ES CONSTANTES AS FLS. 02/07, QUANTO AO DIVORCIO, PARTILHA DE BENS
VISITAS E ALIMENTOS DO MENOR. CONFORME ARTIGO 487, III, B DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, EXPECASE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO PARA CUMPRIMENTO JUNTO AO CA
RTORIO DE REGISTRO CIVIL, INCLUSIVE QUANTO AO NOME CONJUGAL, SE F
OR O CASO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
FINAIS, NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA, SUSPEN
DENDO-AS EM RAZAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 355337-10.2015.8.09.0175
: 1794
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: LDSP
RCDS
ADV REQTE
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO REFERENTE A GUARDA CO
MPARTILHA, AS VISITAS E AOS ALIMENTOS EM BENEFICIO DO MENOR L. V.
D. S. P. INTENTADO POR SEUS PAIS, L. D. S. P. E R. C. D. S., QUA
LIFICADOS. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFEST
OU-SE FAVORAVELMENTE AS FLS. 27. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O B
REVE RELATORIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O ACO
RDO FIRMADO NAO CAUSA PREJUIZO A NENHUMA DAS PARTES E ZELA PELOS
INTERESSES DO MENOR. NO MESMO SENTIDO MANIFESTOU-SE O MINISTERIO
PUBLICO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURT
A SEUS EFEITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO C
PC. CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSA
LVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
255927-18.2011.8.09.0175
2116
INVESTIGACAO DE PATERNIDADE
CLCG
HAF
5017
GO - DEOLINA TELES
20883 GO - ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
20206 GO - RENATA ARIANA OLIVEIRA REGO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS PRO
POSTA POR C.L.C.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA E.C.G., EM FACE
DE H.A.F. AS PARTES ENTABULARAM ACORDO QUANTO AOS ALIMENTOS AS F
LS. 218/220. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECI
DO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PATERNIDADE, A GUARDA
E AS VISITAS JA FORAM SENTENCIADAS AS FLS. 80/81, PROSSEGUINDO O
S AUTOS SOMENTE EM RELACAO AOS ALIMENTOS. QUANTO AOS ALIMENTOS, V
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