TJGO 04/04/2016 - Pág. 1510 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
S DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE ARBIT
RAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TITULO MINIMO PARA REPARACAO DOS
POSSIVEIS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA FABIANO GOMES DOS SANTOS, HA
JA VISTA QUE NAO MENSUROU O VALOR DOS POSSIVEIS PREJUIZOS. CONTUD
O, ESCLARECO QUE A VITIMA, CASO QUEIRA, PODERA PROPOR A NECESSARI
A ACAO DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS E PREJUIZOS S
OFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS
DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/08. AP
OS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, ESTANDO O ACUSADO AINDA PRE
SO POR OUTRO PROCESSO, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REMETE
NDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI DE EXEC
UCAO PENAL, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCE
SSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. ESTANDO
O ACUSADO SILVAN DA SILVA CARVALHO PRESO POR OUTRO PROCESSO, INTI
ME-O NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA. SEM CUSTAS, POIS O ACUSADO FOI
DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO E SE TRATA DE PESSOA
DE PARCOS RENDIMENTOS. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO
DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODI
GO DE PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JU
STICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO EST
ADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE MARCO D
E 2016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRI
MINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
99486-04.2014.8.09.0175
362
ACAO PENAL
FE PUBLICA
MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MIRANDA
DONIZETE LADISLAU DE MIRANDA
ADV ACUS
: 10094 GO - MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CU
25546 GO - JOSE JORGE CHEIN NETO
DESPACHO
:
AOS 22 DE MARCO 2016, AS 10:23 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CA
PITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NA SALA
DAS AUDIENCIAS, ONDE SE ACHAVAM PRESENTES O MERITISSIMO JUIZ DE D
IREITO, DR. ALESSANDRO MANSO E SILVA, O PROMOTOR DE JUSTICA DR. C
ASSIO DE SOUSA LIMA, O ACUSADO DONIZETE LADISLAU DE MIRANDA , A A
CUSADA MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MIRANDA , A DEFENSORA DOS ACUSAD
OS DR. MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES DA CUNHA. INICIADA A AUD
IENCIA, AS TESTEMUNHAS FORAM DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS ATRAVES DE
DOCUMENTOS PESSOAIS E ASSINARAM A FOLHA DE CONTROLE DE PRESENCA
ANEXA, EM SEGUIDA FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS BEIJAMIN JOSE D
E QUEIROZ, PHUINCYKELLY VIEIRA LADISLAU MIRANDA ARROLADA S NA DEN
UNCIA E INTERROGADO O S ACUSADO S DONIZETE LADISLAU DE MIRANDA E
MARIA DA CONCEICAO VIEIRA MIRANDA, NA FORMA PRECEITUADA PELO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVACAO AUDIOVISUAL REGISTRADO EM
MIDIA PROPRIA. O M.M. JUIZ DETERMINOU A RETOMADA DO CURSO NORMAL
DO PROCESSO DEVIDO AO COMPARECIMENTO DOS ACUSADOS. O MINISTERIO
PUBLICO DISPENSOU A TESTEMUNHA GLEYCON WILKER VIEIRA LADISLAU MIR
ANDA, COM A ANUENCIA DA DEFESA, O QUE FOI HOMOLOGADO PELO M.M. JU
IZ. NAO HOUVE DILIGENCIAS COMPLEMENTARES, PASSANDO-SE AOS DEBATES
ORAIS, ADVEIO PEDIDO DE CONVERSAO EM MEMORIAIS, O QUE FOI DEFERI
DO PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS SUCESSIVAMENTE. NADA MAIS HAVENDO
A CONSTAR, LAVREI O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VA
I DEVIDAMENTE ASSINADO. EU______, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSIS
TENTE ADMINISTRATIVO DO MM. JUIZ DA 7 VARA CRIMINAL, QUE O DIGITE
I E SUBSCREVI. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 172137-68.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 546
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