TJGO 04/04/2016 - Pág. 1516 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
LHO DE ROSANA MARTINS DOS SANTOS E HELIO DA CUNHA, RG N 6506231 S
SP-GO, CPF N 705.694.931-29, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA P25,
QD. 11, N 131,SETOR DOS FUNCIONARIOS, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62)
9118-2984 (PAI). INCIDENCIA PENAL: ART. 155, 4, INCISO I E IV, E
ART. 288 DO CODIGO PENAL. INDAGADOS SE SOFRERAM AGRESSAO FISICA
NO ATO DAS SUAS PRISOES RESPONDERAM QUE NAO INDAGADO SE FAZ USO D
E DROGAS RESPONDEU QUE SIM, (HANDEL E WELLINGTON), MACONHA DADA A
PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: QUANTO A WELLIN
GTON E HANDEL PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA E QUANTO A G
USTAVO PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAME
NTO. DADA A PALAVRA A DEFESA DE WELLINGTON, ASSIM MANIFESTOU: APO
S SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. DADA
A PALAVRA A DEFESA DE GUSTAVO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO
ORAL, PELO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE POIS NAO SE ENCONTRAVA EM FL
AGRANCIA NO ATO DA PRISAO POR NAO ESTAR PRESENTE AS CONDICOES DO
ART. 312 DO CPP E SE OUTRO FOR O ENTENDIMENTO PELA CONCESSAO DA L
IBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORAMENTO. DADA A PALAVRA A DEFE
SA DE HANDEL, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA CONCE
SSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINT
E DECISAO PELO MM. JUIZ: QUANTO A GUSTAVO EL AOUAR DA FE FOI PRES
O EM FLAGRANTE NO DIA 27 DE MARCO PASSADO E INDICIADO COMO INCURS
O NAS SANCOES DO ART. 154, 4, I E IV, DO CODIGO PENAL, CONFORME N
OTA DE CULPA, SENDO A SUA PRISAO COMUNICADA A ESTE JUIZ. TODAVIA,
ANALISANDO DETIDAMENTE A NARRATIVA FATICA QUE CONSTA NO AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE, NAO VERIFIQUEI QUE A PRISAO DO INDICIADO SE
DEU EM ALGUMA SITUACAO DE FLAGRANCIA DESCRITA NO ART. 302 DO CODI
GO PROCESSO PENAL, PORQUANTO OS POLICIAIS QUE TERIAM ABORDADO OS
INDICIADOS E EFETUADO AS SUAS PRISOES SEQUER COMPARECERAM NA DELE
GACIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO, SENDO QUE OS DEMAIS INDICIADOS AFI
RMARAM QUE GUSTAVO NAO TERIA TIDO PARTICIPACAO NO EVENTO SUPOSTAM
ENTE CRIMINOSO, TORNANDO-SE ASSIM A PRISAO EM FLAGRANTE ILEGAL. Q
UANTO A WELLINGTON E HANDEL PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRI
SAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE OS INDI
CIADOS POSSUEM O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POI
S SAO PRIMARIOS, SENDO QUE WELLINGTON GOMES DA SILVA E HANDEL MAR
TINS DA CUNHA SEQUER POSSUEM OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO INSTAUR
ADO CONTRA SI, FORAM CIVILMENTE IDENTIFICADOS, RESIDEM EM ENDEREC
O CERTO, NAO SE ENCONTRAM INDICIADOS POR PRATICA DE CRIME QUE TEN
HA ENVOLVIDO VIOLENCIA, GRAVE AMEACA, TRAFICO DE DROGAS OU QUE SE
JA CONSIDERADO HEDIONDO E NA EVENTUALIDADE DE SEREM CONDENADOS E
BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXAD
O SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRAM
ATUALMENTE, PODENDO SER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO AOS INDICIADOS PARA LHES POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO
EM LIBERDADE, INEXISTINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LOS
PROCESSUALMENTE PRESOS. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS
REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA
CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMBARA
COS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO A APLICACAO DA LEI PENA
L, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO
ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 310, INCISO III, E 321 DO CPP, ACATO P
ARCIALMENTE O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA
A WELLINGTON GOMES DA SILVA E HANDEL MARTINS DA CUNHA E RELAXO A
PRISAO EM FLAGRANTE DE GUSTAVO EL AOUAR DA FE, CONTUDO, FICAM TOD
OS OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATIC
AR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCE
SSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ. 4 PROIBICA
O DE CONSUMIR DROGAS. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO
DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO S
ERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEB
ENDO A ESCOLTA UMA COPIAS DO TERMO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO A
O DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NADA MAIS HAVEN
DO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILH
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