TJGO 04/04/2016 - Pág. 1526 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NR. PROTOCOLO
: 104869-89.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1527
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: CLAUDIOMIRO FERREIRA CONCEICAO
VITIMA
: THALLES VINICIUS LIMA NASCIMENTO
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 104869-89.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 29 DE MARCO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DR. WESLEY BATISTA E SOUZ
A, OAB/GO 22.677 INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTADA FOI I
NFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS QUE LHE
FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA DEFESA,
SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S) APRESENT
ADA(S): CLAUDIOMIRO FERREIRA CONCEICAO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, R
ECICLADOR, NASCIDO AOS 28.10.1972, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO D
E SEBASTIANA APARECIDA DA CONCEICAO E TEODOMIRO FERREIRA DA CONCE
ICAO, RG N 2465044-SSP-GO, CPF N 693.581.921-00, RESIDENTE E DOMI
CILIADO NA RUA 8, QUADRA 30, CHACARA 30, VILA SAO JOSE, GOIANIA-G
O, TELEFONE N (62) 3576-3188. INCIDENCIA PENAL: ART. 157, CABECA,
DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SU
A PRISAO RESPONDEU QUE SIM, POLICIAIS MILITARES E VITIMA, CHUTE N
AS PERNAS E COSTELA. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE
SIM, CRACK. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTO
U: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA SEM
APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM
MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, PELA REVOGACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA SEM APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. EM SEGUIDA, FOI PROFER
IDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICA
CAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO Q
UE O INDICIADO POSSUI O DIREITO DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDA
DE, POIS E PRIMARIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POIS SEQUER P
OSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO INSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVI
LMENTE IDENTIFICADO, NAO HOUVE GRAVE AMEACA COM O EMPREGO DE ARMA
DE FOGO E NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADO E BASTANTE PROVAVEL
QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVO
SO DO QUE A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXIS
TINDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LO PROCESSUALMENTE PRESO
. ADEMAIS, NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJ
ETIVAMENTE CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PR
EVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA IN
DICIOS DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL
, OU DIFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBAC
AO A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA. POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS
316 E 321 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO
PREVENTIVA DE CLAUDIOMIRO FERREIRA CONCEICAO, FICANDO OBRIGADO A
CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INF
RACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE M
UDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR D
ROGAS; 5 RECOLHIMENTO NOTURNO EM SUAS RESIDENCIAS, NO PERIODO COM
PREENDIDO ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO
; 6 SE APRESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTER
NATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, F
ONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS
40 (QUARENTA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRE
S MESES), SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENT
O E O AGENDAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO D
ESTA AUDIENCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COM
PROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA CO
LOCADO EM LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A
ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER. INFORMAR
A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER. ENCAMINHE C
OPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOE
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