TJGO 04/04/2016 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DE QUE EM LIBERDADE CAUSARA EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU D
IFICULTARA A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERA PERTURBACAO A O
RDEM PUBLICA OU ECONOMICA. IMPORTANTE AINDA REITERAR QUE, COM O A
DVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A SER, MAIS
AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APLICADA SOMEN
TE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO-SE SEMPRE
VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADEQUADAS AO C
ASO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO DO STJ, SEN
AO VEJAMOS: EMENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. SUFICIENC
IA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL EM PARTE DE
MONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMINADA QUANDO
NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR E Q
UANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E ADEQUADA AS CIRCUNSTANCIAS
EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE. EXEG
ESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA HIPOTESE
EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCADAS NO ARTIGO 319 DA LEI
PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PUBLI
CA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. OR
DEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORME
NTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVO
R DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319,
INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O MAGISTRADO
DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA FISCALIZACAO DO CUMPRIME
NTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS. (HC N. 255.834MG, MINISTRO JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO). A PROPOSITO E A LICAO DE
EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FISCHER, EM COMENTARIOS AO
ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: A NOVA LEGISLACAO QUE, N
O PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E AO ITALIANO, PREVE DIVER
SAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RESERVANDO A ESTA ULTI
MA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDICIONADO A INDISPENSABILI
DADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A SABER, (A) A PROPORCIONAL
IDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUNDO A GRAVIDADE DO CRIME,
AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO DE EXECUCAO), E, AINDA A
S CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A NECESSIDADE, A SER BUSCAD
A EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMENTALIDADE (CONVENIENCIA D
A INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCESSO OU A GARANTIA DA ORDE
M PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATOS E CIRCUNSTANCIAS CONCR
ETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO PROVISORIA." (COMENTARIOS
AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDENCIA. 4 ED. SAO PAUL
O: ATLAS, 2012, P. 541). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 316 E 3
21 DO CPP, ACATO O PARECER MINISTERIAL E REVOGO A PRISAO PREVENTI
VA DE PAULO CESAR FERNANDES ARAUJO, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS
SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENA
L; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE EN
DERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5 R
ECOLHIMENTO NOTURNO EM SUAS RESIDENCIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO
ENTRE AS 21:00 E 6:00 HORAS, DE SEGUNDA-FEIRA A DOMINGO; 6 SE APR
ESENTAR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A
PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7
191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUAREN
TA) DIAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 3 (TRES MESES),
SENDO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGEN
DAMENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIE
NCIA. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E
DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM
LIBERDADE APOS O SEU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DU
AS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNT
O COM O INDICIADO. ENTREGAR COPIA DESTE TERMO NA VEPEMA. ENCAMINH
E COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGA
COES. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
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