TJGO 04/04/2016 - Pág. 1527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
S. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCR
ITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.....
.......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
104513-94.2016.8.09.0175
1526
FLAGRANTE
NUBIA DAYANE PEREIRA
JULIANA RE
HERIK CORDEIRO DE LIMA
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 104513-94.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 28 DE MARCO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LUI
Z HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTA
DA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S)
APRESENTADA(S): NUBIA DAYANE PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DESEM
PREGADA, NASCIDA AOS 25.6.1995, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHA DE P
ETRONILIA PEREIRA DOS SANTOS, RG N 5787853-SSP/GO, CPF N 755.714.
981-53, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA JC-24, QUADRA 29, LOTE 8,
JARDIM CURITIBA II, GOIANIA-GO, TELEFONE N (62) 9283-0739. INCIDE
NCIA PENAL: ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL E ART. 2
8 DA LEI N 11.343/2006. INDAGADA SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO
DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE SIM, QUE OS POLICIAIS MILITARES COND
UTORES DO FLAGRANTE COM POLICIAS DA P2 DERAM-LHE VARIOS CHUTES NA
S PERNAS, CAUSANDO-LHE LESAO. DECLAROU QUE POSSUI UM FILHO DE 1 A
NO E OUTRO DE 5, ATUALMENTE SOB GUARDA DO PAI, NAO ESTA GRAVIDA.
INDAGADA SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE NAO. DADA A PALAVRA A
O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: PELA REVOGACAO DA PRISAO
PREVENTIVA MEDIANTE COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS E NA CAP.
DADA A PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: RATIFICOU O PLEITO MI
NISTERIAL. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM.
JUIZ: PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE E DOC
UMENTOS QUE A INSTRUEM, ENTENDO QUE A INDICIADA POSSUI O DIREITO
DE AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, POIS E PRIMARIA, PORTADORA D
E BONS ANTECEDENTES, SEQUER POSSUI OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO I
NSTAURADO CONTRA SI, FOI CIVILMENTE IDENTIFICADA, RESIDE EM ENDER
ECO CERTO, NAO HOUVE GRAVE AMEACA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
NA EVENTUALIDADE DE SER CONDENADA E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGI
ME DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE
A SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE, INEXISTINDO, POR
TANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LA PROCESSUALMENTE PRESA. ADEMAIS,
NAO VISLUMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE
CONSIDERADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO
ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE
QUE EM LIBERDADE CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFI
CULTARAO A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A OR
DEM PUBLICA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACA
O DE GRAVIDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDIC
IADO OFERECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). IMPORTANTE REITERAR Q
UE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAUTELAR PASSOU A
SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, DEVENDO SER APL
ICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESSIDADE, DEVENDO
-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO ADE
QUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIMENTO REMANSOSO
DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: "PRISAO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE
. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. COACAO ILEGAL
EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DETERMI
NADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR OUTRA MEDIDA C
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