TJGO 04/04/2016 - Pág. 1586 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/05, PARA CONDENAR, COMO DE FATO COND
ENO, UNIGRAF UNIDAS GRAFICAS E EDITORA LTDA. E JULIO NASSER CUSTO
DIO DOS SANTOS, JA QUALIFICADOS, NAS PENAS DOS ARTIGOS 54, CAPUT,
E 60, CAPUT, C/C ARTIGOS 2 E 3 DA LEI 9.605/98, TODOS COMBINADOS
COM OS ARTIGOS 69 E 71 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQU
ENCIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL
, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME P
REVISTO NO ARTIGO 54, CAPUT, DA LEI 9.605/98, PRATICADO PELO SENT
ENCIADO JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS, TENHO QUE O MESMO AGIU:
1. CULPABILIDADE O MESMO E PENALMENTE IMPUTAVEL, VEZ QUE TINHA C
ONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA O CRIME POR ELE PRATICADO, DE
FORMA QUE DISPUNHA DE MEIOS NO SENTIDO DE SABER QUE SE TRATAVA D
E ACAO CONTRARIA AO DIREITO E DA EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
, SENDO ELEVADO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE; 2. ANTECEDENTES E
PRIMARIO CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMULA 444 DO STJ FLS. 272/275
; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDAD
E: PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITOS; 5. M
OTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS
PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS I
N IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NEUTRAS, O QUE NAO O PREJUDICA; 8. COMPO
RTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE
EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS
-MULTA, SENDO 1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS
QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS SAO
CONFORTAVEIS (EMPRESARIO FLS. 177). ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
71, CAPUT, DO CODIGO PENAL, AUMENTO A PENA EM 1/5 (UM QUINTO), FI
CANDO EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS, DE REC
LUSAO, E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA. DESNECESSARIA, OUTROSSIM,
A INDIVIDUALIZACAO DAS CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A CADA CRIME PR
ATICADO PELA SENTENCIADA CONTRA A MESMA VITIMA, VEZ QUE IDENTICOS
OS PONTOS A SEREM ANALISADOS. NESTE SENTIDO, VEJA-SE O ENTENDIME
NTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: "(...) 3- NO CRIME
CONTINUADO, A AUSENCIA DE ANALISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS, PARA CADA UM DOS DELITOS, CONFIGURA NULIDADE, SO
NAO DECLARADA, NO CASO, POR MOSTRAR-SE SEM PRATICIDADE ALGUMA A I
NDIVIDUALIZACAO DE CADA CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, PORQUANT
O FORAM COMETIDAS EM FACE DA MESMA VITIMA E SEM QUE HOUVESSE VARI
ACAO EM SUAS CIRCUNSTANCIAS, ISTO E, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO
DELITOS DE IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDENTICAS (..
.)1 EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60, CAPUT, DA LEI 9.60
5/98, PRATICADO PELO SENTENCIADO JULIO NASSER CUSTODIO DOS SANTOS
, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE O MESMO E PENALMENTE I
MPUTAVEL, VEZ QUE TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA O CR
IME POR ELE PRATICADO, DE FORMA QUE DISPUNHA DE MEIOS NO SENTIDO
DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO E DA EXIGIBI
LIDADE DE CONDUTA DIVERSA, SENDO ELEVADO O SEU GRAU DE REPROVABIL
IDADE; 2. ANTECEDENTES E PRIMARIO CONSOANTE INTELIGENCIA DA SUMUL
A 444 DO STJ FLS. 272/275; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E
CULTURA; 4. PERSONALIDADE: PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA PARA A
PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QUE NAO LHE PRE
JUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PRE
JUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS NEUTRAS, O QUE
NAO O PREJUDICA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PE
LA QUAL FIXO A PENA-BASE 03 (TRES) MESES, DE DETENCAO. FINALMENTE
, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIR
O, PROCEDO A CUMULACAO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO JULIO NA
SSER CUSTODIO DOS SANTOS PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54,
CAPUT, E ARTIGO 60, CAPUT, DA LEI 9.065/98, TOTALIZANDO 01 (UM) A
NO, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS, DE RECLUSAO, 03 (TRES) M
ESES DE DETENCAO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DE
FINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATEN
UANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTR
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