TJGO 04/04/2016 - Pág. 1672 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ELISA LUDOGERIO DE SOUZA SANTOS
REQUERIDO
: DANILO LUDOGERIO DE SOUZA SANTOS
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201600177403 CHRISTIANE INACIO VIEIRA SANTO
S, REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR E.L.S.S., REQUEREU PERANTE A AUTO
RIDADE POLICIAL, DIANTE DA PRATICA DOS DELITOS DE LESAO CORPORAL
E AMEACA, EM FACE DA MENOR E.L.S.S., POR SEU GENITOR, DANILO LUDO
GERIO DE SOUZA SANTOS, A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA. O FEITO, INICIALMENTE, TEVE TRAMITE PERANTE O 1 JUIZADO DA V
IOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AS FLS. 35/37, REC
ONHECEU-SE A INCOMPETENCIA DAQUELE JUIZO E DETERMINOU-SE A REDIST
RIBUICAO AO JUIZO COMPETENTE. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE D
OS AUTOS CONSTATO QUE, EMBORA A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DE LE
SAO CORPORAL E AMEACA, TENHA VITIMADO UMA CRIANCA DO SEXO FEMININ
O, NAO HOUVE PERSPECTIVA DE GENERO, RAZAO PELA QUAL NAO SE APLICA
A LEI N. 11.340/06 LEI DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER. ENTENDO SER O CASO DE APLICAR O PRINCIPIO DA FUNGIBILID
ADE E FIXAR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. ISSO PORQUE A
VITIMA, EM DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NAR
ROU UM HISTORICO DE AGRESSOES FISICAS CONTINUAS, ALEM DE INFORMAR
QUE O ULTIMO FATO OCORREU NO DIA 15.01.2016, QUANDO SEU GENITOR
LHE ACORDOU E LHE BATEU COM UM CINTO DE COURO DEIXANDO MARCAS EM
SEU CORPO E ROSTO. ADEMAIS, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRI
SAO OBJETIVAM TAMBEM GARANTIR A INTEGRIDADE PSICOLOGICA, FISICA,
MORAL E MATERIAL DA VITIMA, PERMITINDO QUE ELA POSSA AGIR LIVREME
NTE AO OPTAR POR BUSCAR A PROTECAO ESTATAL E EM ESPECIAL A JURISD
ICIONAL CONTRA SEU SUPOSTO AGRESSOR. PELA ANALISE DO DEPOIMENTO D
A VITIMA (FLS. 11/14) E DAS TESTEMUNHAS (FLS. 15/19) CONSTATA-SE,
EM TESE, A OCORRENCIA DOS DELITOS DE LESAO CORPORAL E AMEACA, ME
RECENDO A VITIMA TODA A PROTECAO, RESTANDO EVIDENTE QUE ESTA EM S
ITUACAO QUE MERECE SER AMPARADA, PARA EVITAR QUE UM MAL MAIOR VEN
HA A OCORRER. ALEM DE TUDO, O RELATORIO MEDICO (FLS. 20/22) ELABO
RADO NO DIA EM QUE OS FATOS OCORRERAM, ATESTA QUE A VITIMA APRESE
NTAVA MULTIPLAS EQUIMOSES NAS REGIOES: FRONTAL, NASAL, TORACICA A
NTERIOR ESQUERDA, BRACO E ANTEBRACO DIREITOS, BRACO E ANTEBRACO E
SQUERDOS, MAO ESQUERDA, MAO DIREITA, FACES ANTERIORES, LATERAIS E
POSTERIORES DAS COXAS E ESCAPULAR DIREITA. A PROIBICAO DO AGRESS
OR DE SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO COM A VITIMA E SEUS FAMILIAR
ES SAO MEDIDAS QUE BUSCAM TRAZER A PAZ E A TRANQUILIDADE MORAL E
PSICOLOGICA DA VITIMA E DAS PESSOAS QUE COM ELA CONVIVEM, DIANTE
DAS SUPOSTAS AGRESSOES PRATICADAS. O ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL TRAZ QUE: ART. 282. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NE
STE TITULO DEVERAO SER APLICADAS OBSERVANDO-SE A: I - NECESSIDADE
PARA APLICACAO DA LEI PENAL, PARA A INVESTIGACAO OU A INSTRUCAO
CRIMINAL E, NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS, PARA EVITAR A PRAT
ICA DE INFRACOES PENAIS; II - ADEQUACAO DA MEDIDA A GRAVIDADE DO
CRIME, CIRCUNSTANCIAS DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO O
U ACUSADO. APONTA-SE, ENTAO, QUE PARA O PROCESSO PENAL OS REQUISI
TOS ESSENCIAIS PARA A DECRETACAO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR SAO
FUMUS COMMISSI DELICTI - FUMACA DO COMETIMENTO DE UM DELITO E O P
ERICULUM LIBERTATIS - PERIGO NA LIBERDADE. O REQUISITO DO FUMUS C
OMMISSI DELICTI SE EXTERIORIZA NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (F
ATO PUNIVEL) E INDICIOS DE AUTORIA, NAO SENDO NECESSARIO QUE ESSA
PROVA SEJA INDUBITAVEL. JA O REQUISITO PERICULUM LIBERTATIS EXIG
E A DEMONSTRACAO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A APLICACAO DA LEI
PENAL, PARA A INVESTIGACAO CRIMINAL OU PARA A INSTRUCAO CRIMINAL
. CONCLUI-SE, A PARTIR DESSAS BREVES CONSIDERACOES, QUE, DO DEPOI
MENTO DA VITIMA (FLS. 11/14) E DAS TESTEMUNHAS (FLS. 15/19), COLH
IDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, ESTA CARACTERIZADO O FUMUS COMMISS
I DELICTI, DE FORMA QUE HA A FUMACA DO COMETIMENTO DOS DELITOS DE
LESAO CORPORAL E AMEACA. A PRAXE TEM DEMONSTRADO QUE, EM CASOS S
EMELHANTES, SE NAO FOREM ADOTADAS MEDIDAS CAUTELARES EM FAVOR DA
VITIMA, O AGRESSOR CONSOLIDA AS AMEACAS, AS VEZES ATE CEIFANDO A
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